A proposta do deputado Marcelo Dino (União) tem como objetivo assegurar e consolidar direitos, promovendo inclusão social, acesso a serviços públicos e combate à discriminação
O deputado estadual Marcelo Dino (União) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei nº 7023/2026, que institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no âmbito estadual. A proposta tem como objetivo assegurar e consolidar direitos, promovendo inclusão social, acesso a serviços públicos e combate à discriminação.
O texto reconhece a pessoa com Síndrome de Down como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e estabelece que o laudo médico pericial tenha validade indeterminada, podendo ser emitido por profissionais da rede pública ou privada. O projeto também garante direitos como acesso à educação sem cobrança de valores adicionais, inserção no mercado de trabalho, moradia digna, acessibilidade, atendimento prioritário e participação na vida pública.
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Entre os pontos destacados está a previsão de atendimento prioritário com especialistas em osteopatia e genética na rede pública estadual, além da concessão de selo de estacionamento especial. A proposta ainda autoriza o Poder Público a promover campanhas educativas, capacitação de profissionais e parcerias com entidades da sociedade civil.
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Segundo Marcelo Dino, a iniciativa busca consolidar garantias já previstas em lei e ampliar a proteção. “Nosso objetivo é assegurar dignidade, inclusão e respeito às pessoas com Síndrome de Down, reunindo direitos em um estatuto próprio e fortalecendo políticas públicas específicas”, afirmou o parlamentar.
O projeto aguarda tramitação nas comissões da Casa.
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