A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na quarta-feira (03/11), o projeto de lei 4.915/21 que estabelece que o Certificado de Registro de Licenciamento Anual seja obtido, exclusivamente, pelo recolhimento da taxa de licenciamento anual. O projeto será encaminhado para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
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A proposta altera a Lei 8.269/18, que prevê que o licenciamento anual compreenda o recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (DUDA), referente ao licenciamento anual, da taxa de emissão de CRLV e do seguro obrigatório (DPVAT).
