Recursos foram liberados por medida provisória publicada no Diário Oficial da União e vão garantir o reembolso de aposentados e pensionistas do Regime Geral.

O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões com o objetivo de ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos. A medida foi oficializada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

Segundo o texto publicado, a verba será viabilizada por meio de um crédito extraordinário voltado ao programa "Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania". A execução de todo o processo de ressarcimento ficará sob a responsabilidade do próprio INSS.

O propósito central da medida é assegurar a devolução integral dos valores subtraídos de forma irregular das folhas de pagamento dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos destinados ao ressarcimento integram o orçamento da própria seguridade social.

Leia também: Calendário Eleitoral - Confira as datas decisivas para as eleições gerais de outubro
Leia também: Governo repudia tarifaço imposto pelos EUA e acionará Lei de Reciprocidade imediatamente
Leia também: 'Comissão dos Animais' da Alerj prende homem por maus-tratos e resgata cães

Liberação de crédito extraordinário

O instrumento utilizado pelo Poder Executivo para disponibilizar o montante foi o crédito extraordinário, dispositivo previsto na Constituição Federal para cobrir despesas consideradas urgentes e imprevisíveis.

Mecanismos dessa natureza são viabilizados por meio de Medida Provisória (MP), o que concede efeito e aplicação imediatos à liberação da verba, sem a necessidade de aguardar a deliberação prévia do Legislativo.

Com a publicação do ato, a Medida Provisória nº 1.378 segue para apreciação do Congresso Nacional, que deverá analisar o texto para sua posterior conversão definitiva em lei. (com informações da Agência Brasil)