Relatório da Casa Civil identificou pagamentos sem respaldo legal e desvio de finalidade de recursos; programa de enfrentamento à violência contra a mulher está suspenso.

Uma auditoria conduzida pela Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro apontou um conjunto de irregularidades na execução do Programa Empoderadas, política pública voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher. O relatório identificou indícios de pagamentos indevidos e desvio de finalidade que somam aproximadamente R$ 4,45 milhões, além de falhas graves de controle interno e gestão.

A análise teve como foco a execução do programa ao longo do ano de 2025, formalizada por meio de descentralização orçamentária entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atualmente, o programa encontra-se com as atividades suspensas.

Entre as principais inconsistências encontradas estão a remuneração adicional a servidores sem base legal, a cobrança de custos administrativos indevidos descritos como "taxa de fiscalização" e a ausência de controle sobre ativos digitais da política pública.

O diagnóstico aponta que 49 servidores da UERJ e da SEDSODH receberam remunerações adicionais, mesmo já sendo remunerados pela estrutura estadual para desempenhar suas funções. Os pagamentos somaram R$ 2.920.264,16 em valores brutos em 2025. Segundo a auditoria, a prática representa uma ampliação das hipóteses de concessão de vantagem a servidores públicos sem respaldo na Lei estadual nº 5.361/2008.

Desvio de finalidade e falhas de controle

A análise de 18 processos de pagamento revelou que verbas do Programa Empoderadas foram utilizadas para custear despesas de seis estruturas administrativas gerais da UERJ sem relação com o objeto da política pública. Ao todo, esses repasses somaram R$ 1.533.088,60.

A distribuição dos recursos questionados ocorreu da seguinte forma:

GT-eSocial: R$ 607.900,00

• Apoio de Administração de Projetos: R$ 461.900,00
• Projeto Residência Médica de Família: R$ 223.388,60
• Comissão de Sistemas Acadêmicos: R$ 74.500,00
• Seminário de Saúde Mental do IMS/UERJ: R$ 137.400,00

O cruzamento de dados dos 113 beneficiários indicou ainda que 59 pessoas (52,2%) já eram servidores ativos e regularmente remunerados pela UERJ nos mesmos meses em que receberam os valores extras, totalizando R$ 911.445,44.

A auditoria também constatou a ausência de vinculação nominal entre colaboradores e polos de atendimento, falta de divulgação do quantitativo de pessoal ativo e divergências de dados: enquanto o relatório do 3º trimestre registrava 63 polos, o site oficial informava 58 polos ativos.

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Uso de canal privado em métrica pública

Outro ponto destacado no relatório envolve a gestão da comunicação digital. A métrica de desempenho de alcance da estratégia digital do programa unificou o alcance do perfil institucional "Empoderadas" ao perfil pessoal de uma superintendente no Instagram.

O documento aponta dupla irregularidade no procedimento: a apropriação de resultados de uma política pública financiada com recursos estaduais em benefício de uma conta privada (que não constitui bem público auditável ou transferível) e a quebra da segregação de funções, visto que a mesma servidora figurava como titular da conta, fonte dos dados e subscritora do relatório de certificação.

Diante das conclusões, o Governo do Estado informou que encaminhará os resultados da auditoria ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para aprofundamento das apurações no âmbito de suas respectivas competências.

Governo promove 14 exonerações e suspende os programas Empoderadas e Integrar

O Governo do Estado do Rio de Janeiro exonerou, no Diário Oficial desta sexta-feira (14/08), 14 servidores que atuavam no Programa Empoderadas, incluindo a superintendente do projeto. A atual gestão interina assumiu o Governo do Rio na segunda quinzena de março de 2026, momento em que o projeto já encontrava-se com os salários das colaboradoras em atraso. Uma das primeiras ações da atual gestão foi iniciar uma auditoria no contrato do Programa Empoderadas referente ao ano de 2025. O resultado do trabalho

O cruzamento nominal dos 113 beneficiários com as folhas de pagamento oficiais identificou que 59 pessoas (52,2%) já eram servidores ativos e regularmente remunerados pela UERJ nos mesmos meses em que receberam os pagamentos do programa, ou seja, receberam duas vezes pelo mesmo serviço. O prejuízo somente com essa irregularidade foi de quase R$ 1 milhão.

Diante dos problemas apontados no relatório da auditoria, o Governo do Estado vai enviar o material para órgãos como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para aprofundar as apurações nas suas respectivas áreas.

Desde o mês de janeiro de 2026, o Programa Empoderadas passou por três secretarias: Casa Civil, Direitos Humanos e Mulher. Em nenhuma das três pastas houve qualquer tipo de transferência de recursos para UERJ. Portanto, desde fevereiro não há legitimidade orçamentária, financeira e jurídica para a continuidade do programa, em função da ausência de lastro normativo para a transferência dos recursos para a UERJ.

Diante disso, os profissionais sequer deveriam ter sido mantidos vinculados ao programa. A última descentralização orçamentária destinada ao Empoderadas foi feita pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em 25 de agosto de 2025.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro só fará qualquer pagamento a eventuais colaboradoras do Programa Empoderadas quando for apresentada à atual gestão uma prestação de contas individualizada e com as devidas comprovações dos valores aplicados. O Programa Integrar, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Igualdade Racial, também foi suspenso pela pasta.

As modificações estruturais adotadas têm como premissa fundamental a preservação do erário e a boa e responsável aplicação dos recursos públicos — valor que o Governo do Estado vem imprimindo em todas as áreas da gestão, como parte de um modelo único de atuação baseado em eficiência, transparência e resultados.

É bom salientar que a proteção à vida da mulher não se esgota nos dois programas sociais mencionados. O tema é uma das prioridades da gestão fluminense.  Por isso, outras frentes de atuação estão em pleno desenvolvimento — desde o fortalecimento das delegacias especializadas e o aprimoramento do atendimento psicológico e social até a capacitação contínua de profissionais da saúde e da segurança pública — todas voltadas ao cuidado integral e à proteção permanente das mulheres fluminenses.