A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrará até o fim do mês com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a mudança da forma de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física. A informação é de seu presidente nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. O Conselho Federal da OAB aprovou na semana passada o ajuizamento da ação e agora a entidade finaliza o documento que será apresentado ao STF. Depois de protocolada, será feita a escolha do relator, que ficará responsável por ouvir as partes interessadas, elaborar um relatório e liberar o tema para julgamento no plenário.
A ação vai questionar a aplicação da Taxa Referencial (TR) a partir de 1999 como critério para definir quem tem direito à isenção e para estabelecer as faixas de pagamento do imposto. A entidade quer que o Supremo determine, a partir de 2014, a correção da tabela com base na inflação. Segundo o presidente da OAB, a aplicação da TR gerou uma defasagem de 60% nas faixas de pagamento do imposto.
Um dos argumentos da OAB para alterar a forma de correção da tabela do imposto de renda será a decisão tomada em março do ano passado pela Suprema Corte, que julgou a TR ilegal para corrigir perdas inflacionárias nos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público). O mesmo julgamento do STF sobre precatórios também serviu de base para ação do partido Solidariedade, apresentada nesta semana, que pediu suspensão da utilização da TR na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A OAB enviou uma petição ao ministro Luiz Fux sexta-feira (14) pedindo que a discussão sobre a manutenção da Taxa Referencial como índice de correção monetária até o fim de 2018 seja considerada prejudicada. O órgão acredita que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA, inflação oficial) deve ser adotado imediatamente pelas entidades públicas de todos os níveis federativos.
