A presidenta Dilma Rousseff disse quinta-feira (9) que a terceirização não pode “comprometer direitos dos trabalhadores". Em entrevista coletiva, a presidenta disse que o governo acompanha “com muito interesse" a tramitação do projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no país, aprovado ontem (8) na Câmara dos Deputados. “Existe uma questão ligada à terceirização, sim, que precisa ser tratada. Agora, a posição do governo é no sentido de que a terceirização não pode comprometer direitos dos trabalhadores. Nós não podemos desorganizar o mundo do trabalho. E temos de garantir que as empresas contratadas assegurem o pagamento de salários, de contribuições previdenciárias e, ao mesmo tempo, também paguem seus impostos", disse. Ao lado do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a presidenta participou da cerimônia de entrega de 500 apartamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Duque de Caxias.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (8), o texto-base do projeto de lei que regulamenta a terceirização ainda percorrerá um longo percurso antes de entrar em vigor sob a forma de lei. Devido a um acordo feito pouco antes da votação, os destaques apresentados ao texto do relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), só serão apreciados e votados a partir desta terça-feira (14). O que, na prática, significa que ele pode sofrer alterações na própria Câmara. Além disso, o projeto ainda passará pelo Senado e, se sofrer mudanças, voltará à Câmara antes de chegar à Presidência da República, que pode sancionar ou vetar o projeto em sua totalidade ou parte dele.

O ponto polêmico do texto aprovado é o que autoriza a terceirização total das atividades das empresas públicas e privadas, inclusive da chamada atividade-fim - aquela que identifica a área de atuação de uma companhia. Atualmente, apenas atividades-meio como, por exemplo, limpeza e segurança podem ser ocupadas por trabalhadores terceirizados. Esse deverá ser um dos aspectos mais debatidos daqui para frente, já que, para os que se opõem ao texto aprovado, a permissão para a terceirização das atividades-fim vai além de regulamentar o que já existe.

CONTRÁRIOS - Nesta segunda-feira (13), foi a vez do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, se posicionar contrário a proposta que trata de novas regras de terceirização, matéria que está sendo apreciada pela Câmara dos Deputados. Ele participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre o Projeto de Lei 4.330/2004, que trata do assunto. Ao ressaltar que não estava falando como presidente do TST, mas como cidadão, o magistrado defendeu que o Congresso estabeleça tetos para a terceirização, como o de 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Para evitar grandes distorções salariais, Levenhagen sugeriu que os vencimentos dos terceirizados não possam ser inferiores a 80% do salário dos empregados concursados.

Já o professor da USP Ruy Braga, afirmou que “a Lei da terceirização é a maior derrota popular desde o golpe de 64". Especialista em sociologia do trabalho, ele traçou um cenário delicado para os próximos quatro anos: salários 30% mais baixos para 18 milhões de pessoas. Até 2020, a arrecadação federal despencaria, afetando o consumo e os programas de distribuição de renda. De um lado, estaria o desemprego. De outro, lucros desvinculados do aumento das vendas. Para a aprovação do texto base do Projeto de Lei “completa o desmonte dos direitos trabalhistas iniciado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na década de 90".