O Governo do Estado está autorizado a aumentar o valor dos auxílios alimentação e transporte dos agentes de segurança pública. É o que dispõe o Projeto de Lei 4.688/21, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única na quinta-feira (16/12). A medida será encaminhada para sanção ou veto do governador Cláudio Castro. O benefício de alimentação poderá ser de R$ 60 por dia trabalhado. Já o de transporte foi estipulado em R$ 600 por mês.
A medida deixa claro que não incidirá sobre os benefícios imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer tipo de desconto. Também não serão computados na base de cálculo para qualquer outra vantagem e nem integrarão a margem consignável dos servidores. Os auxílios serão computados como base de cálculo para o décimo terceiro salário. O texto autoriza a concessão do vale alimentação mesmo durante férias ou licenças.
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A medida precisa ser regulamentada pelo Executivo. O texto é assina pelos deputados Márcio Gualberto (PSL), Alana Passos (PSL), Anderson Moraes (PSL), Charlles Batista (PSL), Coronel Salema (PSD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Filippe Poubel (PSL), Marcelo Dino (PSL), Martha Rocha (PDT), Renato Zaca (PTB), Rodrigo Amorim (PSL), Rosenverg Reis (MDB) e Vandro Família (SDD).
