Medidas ratificam Gratificação de Valorização Profissional (GVP) aos Policiais Penais e garantem a integralidade de proventos nas aposentadorias por invalidez de agentes civis.

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentaram, durante a sessão desta terça-feira (11/11), um total de 17 emendas às propostas enviadas pelo Governo do Estado sobre os agentes de segurança pública civis. O Projeto de Lei Complementar 46/25 - que garante integralidade nas aposentadorias por invalidez dos policiais civis, penais e agentes socioeducativos - recebeu nove emendas. Os parlamentares também fizeram oito emendas ao Projeto de Lei 6.661/25, que ratifica a concessão da Gratificação de Valorização Profissional (GVP) de 18% aos policiais penais ativos e inativos. Os dois textos ainda precisam ser votados em definitivo pelo plenário do Parlamento fluminense.

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Integralidade de proventos nas aposentadorias

Uma das medidas garante que os policiais civis, penais e agentes socioeducativos aposentados por conta de acidentes de trabalho tenham seus proventos calculados, de forma integral, com base na graduação superior à ocupada pelo agente no momento da passagem para a inatividade. Já no caso de aposentadoria decorrente de doença profissional ou doença de trabalho, os agentes receberão proventos de aposentadoria equivalentes à integralidade da sua última remuneração quando estava em atividade.

O acidente de trabalho é um evento súbito e pontual ocorrido durante o exercício profissional, enquanto a doença profissional e a doença do trabalho são patologias que se desenvolvem ao longo do tempo. A norma determina ainda que caso o agente civil de segurança esteja no último posto da corporação durante o acidente de trabalho, o valor da aposentadoria será acrescido de 10% sobre o vencimento e demais vantagens.

O deputado Carlos Augusto (PL), que é delegado de Polícia Civil, elogiou a proposta, mas defendeu que o acréscimo para agentes do último posto seja de 20%, equiparando, desse modo, à gratificação por bravura. "O policial é baleado duas vezes: uma quando é ferido e outra quando passa a receber menos do que ganhava proporcional ao seu tempo de serviço. Este projeto faz justiça a esses agentes, incluindo acidentes de trabalho, doença profissional e doença do trabalho", disse.

Os valores das aposentadorias serão reajustados na mesma proporção e data dos funcionários ativos, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores em atividade.

“Eu sou policial, sei o que o policial passa realmente na luta, guerreando pela sociedade. Como sempre falo, deixa quem tanto ama para proteger quem nem conhece. A paridade pós-morte aos familiares é muito importante para deixar mais tranquilo o policial que está no front”, afirmou o deputado Marcelo Dino (União). Foto: Thiago Lontra/Alerj

A proposta altera a Lei Complementar 195/21, que dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores civis do Estado do Rio. Atualmente, a norma prevê que as aposentadorias de todos os funcionários civis sejam calculadas com base em média aritmética simples sobre todas as contribuições dos servidores.

A Alerj já havia garantido, em sessão realizada na última quarta-feira (05/11), benefício similar aos policiais e bombeiros militares aposentados por incapacidade permanente. Na ocasião, o parlamento também aprovou a integralidade aos beneficiários de pensão em decorrência de morte dos militares no exercício de suas funções. Essas determinações constam no Projeto de Lei 6.029/25 e foram incorporadas através de emendas parlamentares a pedido do presidente do parlamento, deputado Rodrigo Bacellar (União).

O deputado Marcelo Dino (União), que está na reserva da Polícia Militar desde que entrou para a vida política, afirmou que elaborou emendas no projeto sobre agentes civis para garantir a paridade pós-morte aos beneficiários de pensões, da mesma forma que a Alerj já aprovou aos militares. “Eu sou policial, sei o que o policial passa realmente na luta, guerreando pela sociedade. Como sempre falo, deixa quem tanto ama para proteger quem nem conhece. A paridade pós-morte aos familiares é muito importante para deixar mais tranquilo o policial que está no front”, afirmou.

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Ratificação da GVP aos policiais penais

Outro projeto discutido nesta terça-feira assegura o pagamento da Gratificação de Valorização Profissional (GVP) aos inspetores de Polícia Penal ativos e inativos. A GVP incide em 18% sobre o vencimento-base dos agentes, independentemente de sua lotação.

A medida garante segurança jurídica aos servidores e já era prevista na Lei 9.632/22. No entanto, os trechos que previam a gratificação foram incorporados à legislação em vigor através de emendas parlamentares e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) já considerou a inconstitucionalidade de dispositivos decorrentes de emendas que implicaram em aumento de despesas com pessoal, por julgar que a competência nesses casos é exclusiva do Poder Executivo.

A proposta ainda explicita de forma clara que a GVP também valerá aos policiais inativos. Assim que entrou em vigor, em 2022, a gratificação estava sendo paga somente aos ativos. O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio, inclusive, teve que entrar na Justiça para garantir o pagamento do benefício aos aposentados