Sociedade civil, universidades e setor produtivo podem sugerir mudanças no decreto que vai regulamentar o novo Selca

O Governo do Estado do Rio de Janeiro abriu uma consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a minuta do decreto que atualizará o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca). A iniciativa é liderada pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.

O processo marca uma etapa decisiva para que organizações da sociedade civil, representantes do setor produtivo, entidades empresariais, universidades, pesquisadores e especialistas ajudem a construir a regulamentação que vai orientar o novo licenciamento ambiental fluminense.

Publicada no Diário Oficial como Consulta Pública nº 01/2026, a plataforma de participação permanecerá aberta por 10 dias úteis.

Adequação às novas leis federais

A minuta do novo texto foi elaborada pelo corpo técnico do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O objetivo principal é adequar a regulamentação do Rio de Janeiro às mudanças promovidas pelas Leis Federais nº 15.190 e nº 15.300, de 2025, que alteraram dispositivos da legislação ambiental brasileira e tornaram obrigatória a atualização do Selca.

A última revisão do sistema fluminense havia ocorrido em 2020, época em que o Estado também precisou promover adequações em função de diretrizes federais.

– A consulta pública amplia a transparência do processo e cria um espaço para que experiências técnicas, científicas, acadêmicas e do setor produtivo contribuam para o aperfeiçoamento da regulamentação antes de sua publicação – destacou o secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Rodrigo Mascarenhas.

O papel do Selca no controle ambiental

Criado em 2019 com o propósito de modernizar e conferir mais eficiência ao licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro, o Selca introduziu soluções inovadoras que serviram de inspiração para modificações posteriores em nível federal.

Atualmente, o sistema centraliza os procedimentos e instrumentos de controle ambiental aplicados pelo poder público. Ele orienta as regras para o licenciamento de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que possuem potencial de causar degradação ao meio ambiente.

Entre os principais instrumentos regulados pelo sistema estão:

• Licenças ambientais;
• Autorizações e certidões;
• Certificados ambientais;
• Outorgas de direito de uso de recursos hídricos;
• Termos de encerramento.

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Como enviar contribuições

Durante o prazo de vigência da consulta pública, a minuta do decreto ficará disponível para livre consulta no site oficial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Qualquer cidadão ou entidade pode sugerir a inclusão, alteração ou exclusão de dispositivos do texto.

Para que as sugestões sejam validadas, os interessados devem apontar de forma objetiva o trecho exato da minuta, apresentar uma justificativa fundamentada e, sempre que possível, propor uma nova redação.

Os envios devem ocorrer preferencialmente pelo e-mail consultalicenciamento@ambiente.rj.gov.br. Quem optar pelo envio físico pode encaminhar as propostas via Correios, com Aviso de Recebimento (AR), para o seguinte endereço:

Destinatário: Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

Endereço: Avenida Venezuela, nº 110, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ

CEP: 20081-312