O governador Sérgio Cabral assinou nesta segunda-feira (11), decreto de regulamentação da Lei nº 6571, que incentiva a autorregularização de micro e pequenas empresas que apresentarem denúncia espontânea sobre operações sem documento fiscal. A regulamentação assinada permitirá que os empreendedores permaneçam no Simples Nacional e não sejam multados.
- Nós estamos falando de um total de 320 mil contribuintes do ICMS. Destes, micro e pequenos empresários são 196 mil; e de um total de varejistas de 177 mil contribuintes, sendo 120 mil micro e pequenos empresários. Quer dizer, é algo muito extraordinário. Esta é uma lei que foi construída a várias mãos, tivemos a participação da Assembléia Legislativa e das secretarias de Fazenda e Desenvolvimento Econômico. Temos a obrigação de difundir esta lei que beneficia os micro e pequenos empresários - disse o governador, que solicitou ao empreendedores presentes que divulguem a regulamentação do decreto nas redes sociais.
