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Parte do pacote Prospera MEI, medida pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, permite a contratação de até dois funcionários e eleva limite do faturamento a partir de 2027
Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que estabelece o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto, aprovado no Senado Federal por unanimidade em votação nominal (78 votos favoráveis) após ter passado pela Câmara dos Deputados por 461 votos a 4, integra o Prospera MEI, pacote do governo federal focado em reduzir o endividamento, facilitar o acesso a crédito e desburocratizar a rotina dos pequenos negócios.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a medida traz um potencial de impacto para até 17,6 milhões de empreendedores em todo o país — dos quais 7,8 milhões são mulheres. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância de retirar o peso financeiro das costas dos pequenos trabalhadores.
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, afirmou Lula.
Como funcionará o perdão de dívidas
A nova legislação prevê a remissão integral de débitos tributários federais de titularidade da União, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União até a data de 13 de outubro de 2026. A medida engloba o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e encargos de cobrança, alcançando até mesmo processos ajuizados ou parcelamentos em andamento.
Com entrada em vigor programada para 1º de janeiro de 2027, o perdão será concedido de forma automática, descartando a necessidade de solicitação individual por parte do microempreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter a remissão definitiva, o MEI deverá quitar em dia as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ao longo dos seis meses subsequentes à vigência da lei. Embora o saldo devedor de parcelamentos vigentes seja perdoado, não haverá devolução de quantias já quitadas no passado. Empreendedores com disputas judiciais em curso contra as cobranças deverão abrir mão das ações para obter a baixa, ficando isentos de honorários advocatícios por desistência.
A estimativa oficial aponta que a iniciativa liberará mais de 3,6 milhões de microempreendedores de um passivo acumulado superior a R$ 18,7 bilhões, com tíquete médio de débito girando em torno de R$ 3,4 mil.
Ampliação do teto de faturamento e novas regras de contratação
Sem reajuste desde 2018, o limite anual de faturamento do MEI passará por uma elevação gradual: o teto sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028. Outro avanço relevante é a autorização para a contratação de até dois empregados formais por estabelecimento, ante a limitação atual de apenas um funcionário.
“Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, ressaltou a Secom em nota.
A reformulação também permitirá que empresas enquadradas no Simples Nacional com receita anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 retornem ao enquadramento de MEI, desde que atendam aos requisitos legais.
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O que muda na prática com a nova lei
- Perdão de dívidas: Remissão integral de débitos tributários federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13/10/2026.
- Teto de faturamento: Elevação do limite anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: Permissão para admitir até dois empregados registrados.
- Compras públicas: Teto para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: Limite para contratação direta de MEIs sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
(com informações da Agência Brasil)
