O Plenário da Câmara de Duque de Caxias foi palco de uma audiência pública, realizada pelo Ministério Público Federal em São João de Meriti, em conjunto com o MP-RJ e o Ministério da Saúde. Ela aconteceu na tarde desta segunda-feira (27) e foi direcionada à contratação de profissionais para as unidades de saúde do município e de contratos de gestão com organizações sociais visando à complementação do serviço de saúde.
Em outubro de 2012, o MPF moveu uma ação civil pública pedindo a anulação de parcerias irregulares firmadas pela prefeitura de Duque de Caxias com entidades privadas, além de exigir a regularização na contratação de profissionais para a saúde pública do município. Para tentar resolver a questão, o procurador da República Rodrigo da Costa Lines e o promotor de justiça Murilo Nunes Bustamante convocaram a audiência para tornar públicas as negociações que visam celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos autos da referida ação. Por meio do debate com a sociedade e as instituições interessadas, a audiência teve como objetivo identificar soluções alternativas e contribuições que auxiliem o Ministério Público na adequação do sistema de saúde local.
O MPF identificou uma série de ilegalidades nas parcerias da prefeitura com entidades privadas (Associação Marca, Instituto Informare e IGEPP). Dentre as diversas irregularidades, os termos de parceria previam a substituição da atuação pública, mediante transferência da gestão das oito maiores e mais importantes unidades de saúde para as entidades parceiras, além da contratação ilegal de funcionários, fazendo com que a mão de obra terceirizada desempenhe as funções destinadas aos servidores, admitidos através de concurso público. Os contratos de gestão com organizações sociais (Lei 9637/98) somente são permitidos em caráter de complementação dos serviços prestados pelo Poder Público.
Na mesa dos trabalhos estavam o presidente do Sindicato dos Médicos do RJ, Jorge Darze; a representante do ministério da Saúde, Luana Palmieri Pagani; o Promotor de Justiça do Estado, Murilo Bustamante; o Procurador da República Rodrigo da Costa Lines; os Secretários Municipais de Saúde (Camilo Junqueira) e de Fazenda (Heitor Pereira); o Procurador Geral do Município, André Marques; e a vice presidente da Câmara Municipal, Juliana do Taxi. Diversas lideranças comunitárias, profissionais e representativas estiveram presentes.
