As promoções destinadas aos novos clientes de TV por assinatura, serviços de telefonia fixa, móvel ou de internet banda larga serão estendidas também aos clientes antigos. É o que determina a lei 7.077/15, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (14). O texto determina que os consumidores possam migrar para pacotes promocionais sem pagar multa ou taxa de adesão.
Autor do projeto que originou a lei, o deputado Zaqueu Teixeira (PT) explica que o objetivo é proteger os clientes dessas empresas, com base no que diz o Código de Defesa do Consumidor. "As mesmas vantagens oferecidas aos novos não estão disponíveis aos antigos. Estes são esquecidos. Com a mão direita, as empresas se esforçam para conquistar novos clientes, enquanto que, com a mão esquerda, deixam escapar os consumidores já fiéis", destaca.
Com a entrada em vigor da lei, consumidores que se sentirem lesados podem recorrer ao Alô Alerj através do telefone 0800-0220008, pelo Whatsapp (9-8890-4742), ou pelo site www.alerj.rj.gov.br/aloalerj.htm.
