A justiça vem reconhecendo que o pagamento de remuneração, cumulativamente ou não, superior ao subsídio do prefeito - R$ 24.500,00 - contraria a Lei Municipal nº 2474/2012. O pagamento dentro desse teto foi determinado pelo prefeito Alexandre Cardoso em janeiro de 2013, logo após assumir a prefeitura. A medida, segundo ele, foi adotada após uma auditoria na folha de pagamento, onde foram descobertos salários entre R$ 40 mil e R$ 70 mil. O levantamento foi feito logo nos primeiros dias da atual gestão.
- Logo ao assumir, o prefeito determinou a aplicação do teto e o início das revisões de algumas incorporações. Obviamente que o teto é muito importante pela aplicação imediata, mas o principal é que nós havíamos percebido que entre as incorporações, muitas eram indevidas. A secretaria de Administração fez o levantamento completo. O que foi considerado indevido, o servidor foi notificado para que apresentasse defesa, o que, em muitas das vezes, não foi suficiente para as incorporações - explicou em entrevista exclusiva ao Capital, o Subprocurador do município, Jorge Davi Fernandes da Fonseca, que responde pela Procuradoria.
Jorge Davi explicou que todos tiveram direito de defesa, pois o objetivo não era cometer injustiças e sim sanear as irregularidades na folha de pagamento, atendendo as determinações do que dispõe a Constituição Federal. “Hoje o teto para o funcionalismo continua sendo R$ 24,5 mil. O prefeito é que recebe menos, porque decidiu abrir mão de parte de seu salário, que estava congelado desde 2009", acrescentou o procurador, lembrando que, com isso, Alexandre Cardoso passou a apenas R$ 15.925,00. Jorge Davi lembrou que, inconformados com a redução de suas vantagens, alguns funcionários ingressaram em juízo com mandado de segurança. Porém, segundo ele, as ações começaram a ser rejeitadas pela justiça. “Após a primeira leva de mandado de segurança que não conseguiram êxito, eles começaram a entrar com ações comuns, ações ordinárias, com pedidos liminares para repor a incorporação, o que na grande parte, acredito que mais de 90% dos casos, o município saiu vencedor. Conseguiu derrubar as liminares, por um simples argumento: primeiro, obviamente pela ilegalidade da incorporação, e segundo que uma vez que retornasse o funcionário a receber tais valores, o município não teria como cobrar, porque é de natureza alimentar. A pessoa nem sempre pode repor. Então o argumento foi simples: Não causa prejuízo nenhum ao servidor, se por acaso lá na frente ele vier a sair vencedor, ele vai entrar no rito do precatório e vai receber da prefeitura. O município tem pra pagar, agora, o contrário não acontece. Se continuar pagando, saindo vencedor o município, a gente não consegue receber depois. Os processos estão seguindo. São cerca de 15 ações ingressadas contra o município. Um terço já foi julgado e o município ganhou todas".
- Atualmente estamos apenas respondendo as ações que são movidas contra o município. Inicialmente foram muitas e hoje praticamente não existem mais. Não tem nenhuma ação nova, quem entrou, entrou, quem não entrou possivelmente deve estar aguardando o resultado do processo de outro servidor com caso igual para decidir o que fazer. É aquela coisa: se o outro perder eu nem entro".
- Estamos conseguindo suspender as incorporações ilegais, que são maioria. Em função disso, a realidade é que o município passou a economizar algo em torno de R$ 15 a R$ 20 milhões por mês, só aplicando o teto e retirando incorporações indevidas - observou o procurador. Ele comentou ainda uma situação que “salta aos olhos": “Teve o caso de pessoa que ficou apenas 24 horas no cargo, quer dizer, foi nomeada num dia e exonerada no dia seguinte, e teve incorporado o valor do cargo de secretário [R$ 15.925,00] e ainda acréscimo de 70% [R$ 11.147,50], totalizando R$ 27.072,50. Obviamente a justiça não respaldaria esse tipo de coisa", disse Jorge Davi. “Tivemos também casos de pessoas falecidas que continuavam na folha de pagamento, assim como funcionários em cargo em comissão que não trabalhavam. Foram distorções que conseguimos corrigir", completou.
O procurador em exercício disse ainda que o monitoramento deve ser feito de forma cotidiana “Continuando as revisões e buscando a justiça para derrubar algumas dessas leis que beneficiam alguns poucos, porque na verdade apesar da tramitação ter sido legal, ter obedecido todo o tramite legal e ela estar em vigor, eu acho que nós não temos que nos pegar apenas na questão técnica. Sob o ponto de vista da ética, elas são vergonhosas. Eu acho que esse é o principal ponto, nós temos que pensar na coletividade, nós temos que pensar na ética, na moral. Essas pessoas passaram por aqui, alguns ainda são servidores da ativa, outros inativos, mas todos passaram pela prefeitura. Não podemos aceitar que uma pessoa que exerça uma função pública pensar em si mesma e não no coletivo, não pensar no município. Esse é um ponto que nos conduz a atuar com probidade e transparência, que são marcas do governo Alexandre Cardoso. Nós não temos nada a esconder de ninguém, os salários de todos os funcionários estão no site da prefeitura, todos os atos da prefeitura estão no site da transparência. Está tudo lá, compras, licitações, etc. O município recebeu nota dez em transparência e vem mantendo essa nota. Isso é muito importante", concluiu.
