Em decisão proferida no último dia 19, a juíza Denise de Araujo Capiberibe, da 5ª Vara Cível de duque de Caxias, determinou que o prefeito Washington Reis (PMDB) convoque os candidatos aprovados para o cargo de auxiliar administrativo no concurso público realizado pela gestão anterior.
O despacho foi dado no processo 0055561-48-2017.8.19.0021. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (Núcleo Duque de Caxias). Há ainda a Ação Civil Pública 0061716-67.2017.8.19.0021, na qual o Ministério Público pede o mesmo em relação aos aprovados para a função de professor.
Segundo o Ministério Público, as vagas que deveriam ter sido preenchidas pelos aprovados no concurso de 2015 estão ocupadas por contratados temporários, escolhidos através de processos seletivos simplificados. “Defiro parcialmente a tutela antecipada requerida para suspender os efeitos das portarias ou atos administrativos que promoveram a contratação temporária ou direta de profissionais provenientes de processos seletivos simplificados realizados no ano de 2014 a partir de 29 de outubro de 2015, bem como de todas as portarias e atos administrativos que promoveram a contratação temporária ou direta de profissionais provenientes dos processos seletivos simplificados realizados no ano de 2017. Outrossim, determino ao município réu que promova a posse e assunção nos cargos vagos por força da suspensão das portarias e atos administrativos acima mencionados, pelos concursados aprovados no concurso público de 2015, no prazo de 5 dias úteis a contar da presente, visto que a validade do concurso expira em 29/10/2017, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para o descumprimento, sem prejuízo de responsabilidade por crime de desobediência do Sr. Prefeito e Secretário de Administração Judicial", pontuou a magistrada em sua decisão.
