Um pacote de leis de iniciativa do deputado estadual Dica, promete liberar os usuários de guardarem, durante vários anos, contas pagas a empresas de cartões de crédito, fornecedores e concessionárias de energia elétrica, de água e de telefonia fixa e móvel. “Queremos limpar as gavetas. O objetivo desse conjunto de leis é evitar que a população tenha necessidade de ficar guardando uma série de recibos por tantos anos", afirmou o parlamentar ao Capital.
Segundo o deputado, que tem base eleitoral em duque de Caxias, são as seguintes as leis que evitam o acúmulo de papel pelos usuários: 4.128/03 - Obriga as empresas que operam com cartões de crédito, a darem informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente; 4.739/06 - Obriga a CEDAE a dar informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente; 4.557/05 - Obriga os fornecedores de serviços considerados contínuos a darem informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente; 4.334/04 - Obriga as empresas concessionárias de energia elétrica e gás a fornecerem ao usuário,mensalmente,informação de quitação ou débito; 4.219/03 - Obriga as empresas concessionárias de telefonia, a qualquer título, a darem informação de quitação ou débito existente ao usuário,mensalmente.
