Por 43 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei 4.688/21, que autoriza o aumento do valor do auxílio alimentação e transporte dos agentes de segurança pública.
A medida será encaminhada ao governador Cláudio Castro e, caso não seja sancionada em até 48 horas, será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
O auxílio alimentação desses profissionais passaria a ser de R$ 60 por dia trabalhado. Já o auxílio transporte passaria a ser de R$ 600 por mês. A medida autoriza o Governo do Estado a conceder o direito de receber os valores de alimentação mensalmente, mesmo em gozo de férias ou licenças de qualquer natureza.
Os benefícios não terão descontos de imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro do tipo, sendo computado para cálculo de 13º salário - mas sem integrar a base de cálculo da margem consignável. A norma precisa da regulamentação do Executivo.
A medida é de autoria dos seguintes parlamentares: Alana Passos (PTB), Anderson Moraes (PL), Charles Batista (PSL), Coronel Salema (PL), Delegado Carlos Augusto (PSD), Filippe Poubel (PSL), Marcelo Dino (PSL), Márcio Gualberto (PL), Martha Rocha (PDT), Renato Zaca (PTB), Rodrigo Amorim (PSL) e Rosenverg Reis (MDB).
