Procuradoria-Geral do Estado alega falta de viabilidade econômica e descumprimento de acordo fiscal pelo controlador da Refit.
O Estado do Rio de Janeiro requereu à Justiça, nesta quarta-feira (05/08), a conversão da recuperação judicial do Grupo Manguinhos — controlador da Refinaria de Manguinhos (Refit) — em falência. De acordo com o pedido elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), a empresa perdeu as condições operacionais e não atende mais aos requisitos legais para permanecer em recuperação judicial. O grupo é apontado como o maior devedor de impostos do país, acumulando um passivo tributário que ultrapassa R$ 25,7 bilhões.
A manifestação fundamenta-se em relatórios que registram queda acentuada e contínua nas atividades da companhia. Após registrar faturamento superior a R$ 1 bilhão por mês em 2025, o grupo apresentou retração severa nas receitas até atingir faturamento praticamente nulo no início de 2026. A análise aponta a manutenção de elevados custos operacionais, acúmulo de prejuízos e ausência de perspectiva para geração de caixa suficiente para honrar obrigações ou sustentar a operação. Para o Executivo fluminense, a situação evidencia que o processo de recuperação judicial deixou de cumprir sua finalidade legal de preservar empresas economicamente viáveis.
Descumprimento de acordo e novas dívidas
O pedido de falência também destaca o descumprimento do parcelamento especial firmado com o fisco estadual para a quitação de débitos tributários. O não pagamento das parcelas por período superior a 90 dias configura hipótese legal para o cancelamento do acordo e decretação da falência.
Além do inadimplemento do acordo, o Grupo Manguinhos acumulou mais de R$ 1,8 bilhão em novas dívidas fiscais com o Estado do Rio de Janeiro após a adesão ao parcelamento. O montante do novo passivo gerado supera o dobro do valor efetivamente pago pela empresa ao longo da vigência do acordo. Segundo a PGE-RJ, os dados demonstram que o benefício fiscal concedido não foi utilizado para a regularização da situação financeira da companhia.
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Impacto no mercado e próximos passos
Na avaliação do Estado do Rio de Janeiro, a continuidade da recuperação judicial diante da insolvência prolongada compromete a arrecadação pública, afeta a livre concorrência do setor combustível e gera riscos adicionais a credores e ao mercado. A PGE-RJ sustenta que a decretação de falência é a medida juridicamente adequada para o cenário.
A legislação vigente estabelece que, com a decretação da falência, os ativos da empresa podem ser alienados de forma organizada. O mecanismo visa preservar a atividade econômica e os postos de trabalho, permitindo que as operações sejam assumidas por agentes econômicos com capacidade de manter os negócios de forma regular.
