As duas medidas precisam receber parecer das comissões pertinentes sobre as modificações propostas para passarem pela votação final em plenário.

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolaram, durante a sessão desta quarta-feira (29/10), um total de 49 emendas às duas propostas enviadas pelo Executivo que tratam sobre os servidores militares estaduais. O Projeto de Lei 6.028/25, que prevê a readequação do efetivo da Polícia Militar (PMERJ), com a criação de novos cargos de coronéis, recebeu 24 emendas. Já o Projeto de Lei 6.029/25, que regulamenta a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) para agentes inativos do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) e da PMERJ, teve um total de 25 emendas. As duas medidas precisam receber parecer das comissões pertinentes sobre as modificações propostas para passarem pela votação final em plenário.

As propostas já haviam recebido parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Líder do Governo na Alerj e presidente da CCJ, o deputado Rodrigo Amorim (União) também relembrou que o colegiado realizou uma reunião sobre os projetos, no dia 15 de outubro, com o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes. “Já realizamos uma ampla discussão na CCJ, inclusive com o Governo do Estado. Os projetos receberam várias emendas e agora vamos estabelecer o melhor texto para os substitutivos.”, explicou Amorim.

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Convocação de inativos

Com relação à Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), instituída pela Lei 5.271/08, o principal objetivo do novo projeto do Executivo é delimitar o tipo de tarefa que os agentes inativos poderão exercer, para liberar os militares da ativa para o policiamento ostensivo nas ruas e para as ações de Defesa Civil. Durante a reunião da CCJ, o coronel Marcelo Menezes, afirmou que há aproximadamente cinco mil agentes inativos aptos a serem reconduzidos à corporação.

De acordo com o novo texto, os agentes da reserva poderão ser reconduzidos para exercerem atividades administrativas, além de tarefas orgânicas, através de convênios com instituições públicas, para a proteção de servidores, patrimônio e usuários de serviços. Também poderão ser realizadas atividades de capacitação e mentoria, inclusive cursos de formação profissional, bem como programas do governo para expandir ações de policiamento - Segurança Presente, Lei Seca e Operação Foco (antiga Barreira Fiscal).

O deputado Luiz Paulo (PSD) explicou que elaborou uma emenda para resguardar a convocação de aprovados em concursos públicos e citou que, no caso da PMERJ, há dois concursos em aberto, de 2014 e 2023. Uma das emendas do decano da Alerj determina que para cada militar chamado para a prestação por tempo certo, como contrapartida, haja a convocação de um dos aprovados nos concursos públicos já realizados.

“Esta emenda faz uma harmonia e uma ponderação. O tempo certo é somente para enfrentar uma lacuna existente, já que o efetivo global das corporações militares está muito aquém da realidade e da necessidade. Mas o Estado do Rio precisa ter funcionários efetivos e concursados”, afirmou Luiz Paulo.

Ainda segundo o projeto, os inativos deverão ser reconduzidos de forma temporária e através de processo seletivo, pelo prazo máximo de nove anos. Poderão ser readmitidos os militares que se encontrem na reserva remunerada, e em caráter excepcional, os reformados.

O deputado Marcelo Dino (União), que está na reserva da PMERJ desde que entrou para a vida política, defendeu a proposta. “Temos muitos policiais que foram para a reserva com uma boa saúde e que têm plenas condições de poder, realmente, somar por muitos anos a nossa corporação e a sociedade do Rio de Janeiro”, declarou o parlamentar. Ele esclareceu que suas emendas foram para aperfeiçoar o projeto, no intuito de isentar a atividade do imposto de renda, bem como permitir a convocação até mesmo de agentes que se aposentaram por problemas físicos. “Os agentes da reserva que tenham algum problema físico, podem fazer um trabalho interno administrativo”, esclareceu Dino.

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Readequação do efetivo da Polícia Militar (PMERJ)

Já com relação ao Projeto de Lei 6.028/25, o principal objetivo é a readequação do efetivo da Polícia Militar (PMERJ) à nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei Federal 14.751/23). Segundo o texto, o efetivo geral da PMERJ passará a ser composto por um total de 60.471 integrantes, distribuídos entre os diversos postos e graduações. Haverá 79 coronéis, 291 tenentes-coronéis, 732 majores, 871 capitães, 1.008 primeiros-tenentes, 1.360 segundos-tenentes, 663 subtenentes, 1.201 primeiros-sargentos, 2.592 segundos-sargentos, 4.060 terceiros-sargentos, 10.128 cabos e 37.486 soldados. A norma altera a Lei 1.396/88, que fixou o efetivo da PMERJ.

As principais novidades da norma é a criação de cargos de coronéis para o quadro de oficiais psicólogos e enfermeiros. A deputada Lilian Behring (PCdoB), enfermeira de profissão, elogiou a valorização de sua categoria. “No Corpo de Bombeiros já há a previsão de coronéis para a área de enfermagem. O impacto social da medida é extremamente positivo, porque a enfermagem que está na ponta, defendendo toda a sociedade através da urgência e emergência”, declarou a parlamentar.

Já o deputado Fred Pacheco (PMN), que também elogiou a proposta, explicou que elaborou emendas para que outros oficiais da saúde, como veterinários, fisioterapeutas e farmacêuticos também tenham cargos de coronéis. “Entendemos que há uma visão de equidade, e que as áreas técnicas também precisam ter a possibilidade de chegar a coronel. Toda a área da saúde merece ter um incentivo. Quanto maior o cargo, cada vez mais haverá pessoas qualificadas para chegar ao posto máximo”, disse Pacheco.

Além da questão dos psicólogos e enfermeiros, o projeto traz outros três pontos principais: criação do posto de segundo tenente dos oficiais de saúde; a inclusão dos oficiais de assistência social no quadro complementar; além da criação de cinco cargos de tenente-coronel para os oficiais auxiliares. A medida, de acordo com o Governo do Estado, não apresenta aumento de despesas, já que houve o remanejamento de outros cargos e não o aumento do efetivo da corporação.