Proposta reduz jornada máxima para 40 horas semanais e garante duas folgas por semana sem redução de salários; votação histórica registrou 461 votos favoráveis.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. O texto-base, que unificou propostas que tramitavam na Casa, recebeu um amplo apoio dos parlamentares, registrando 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários no segundo turno. Agora, a matéria segue para a análise e votação no Senado Federal.

A proposta determina a redução da jornada de trabalho máxima de 44 para 40 horas semanais, sem qualquer perda salarial para o trabalhador. O texto também assegura o direito a duas folgas semanais, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. Caso seja aprovada sem alterações pelos senadores e promulgada, as novas regras entrarão em vigor 60 dias após a sua publicação oficial.

O texto definitivo aprovado pelo plenário foi apresentado pelo relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O parlamentar construiu um substitutivo ligando duas propostas principais: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — que previa uma transição de 10 anos para atingir 36 horas semanais —, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que defendia a implementação da escala 4x3 após o período de um ano.

Após a conclusão do primeiro turno da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou o resultado e destacou o peso histórico da decisão para o mercado de trabalho nacional.

"Assumi esta condução com todo o equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros. Por isso, já no início do debate, tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores. Essa aprovação ficará registrada na história desta legislatura e na trajetória de cada parlamentar, que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos" — declarou Hugo Motta.

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Como vai funcionar a regra de transição da jornada

A implementação do novo modelo contará com um cronograma gradativo de transição para as empresas, fruto de um acordo costurado entre o governo federal e a presidência da Câmara dos Deputados.

• Após 60 dias da promulgação: Entra em vigor a escala de 5 dias de trabalho por 2 dias de descanso (5x2), com a redução imediata da jornada de 44 horas para 42 horas semanais.
• Após 14 meses (um ano após o primeiro corte): A jornada de trabalho semanal cai de 42 horas para o limite definitivo de 40 horas semanais, mantendo-se o teto máximo de 8 horas diárias de trabalho.

Dentro do período de transição, o texto abre a possibilidade de ampliação da duração diária do trabalho normal além do estipulado, desde que a medida seja expressamente pactuada por meio de negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Entenda as exceções e os principais pontos da PEC

A reforma da jornada traz diretrizes específicas sobre o alcance das novas regras e os mecanismos de flexibilização econômica:

• Piso e teto da jornada: O limite padrão passa a ser de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Compensações e reduções adicionais de jornada continuam válidas se aprovadas por acordo ou convenção coletiva.
• Regimes diferenciados: Trabalhadores que já possuem regimes especiais (como os de 6 horas diárias) terão suas jornadas e descansos regulamentados posteriormente por meio de uma lei ordinária.
• Exceções de aplicação: A nova regra não se aplica a profissionais que já possuem jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais. Também ficam de fora os empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (valor correspondente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS).
• Apoio a pequenos negócios: O texto prevê que uma lei complementar futura poderá adotar medidas específicas e favorecidas de transição para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs).

A tramitação da proposta ganhou forte ritmo ao longo da quarta-feira. Pela manhã, o presidente Hugo Motta realizou uma sessão protocolar de oito minutos para destravar a votação do parecer na comissão especial que analisava a matéria. No colegiado, o texto recebeu 34 votos a favor e 4 contra, sendo incluído imediatamente na Ordem do Dia para a votação definitiva no plenário da Câmara.