Nova lei atualiza regras para incentivo fiscal nos aeroportos fluminenses, prevê enquadramento automático e projeta impacto de R$ 53,9 milhões em 2026

O governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei 11.273/26, que prorroga a alíquota reduzida de 7% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação (QAV) até abril de 2027. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (07/07).

A nova legislação revoga a norma anterior (Lei 9.281/21) e adequa as regras estaduais às diretrizes do Convênio ICMS 188/17, atualizado recentemente pelo Convênio ICMS 25/25. A iniciativa faz parte da estratégia do governo fluminense para consolidar o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) como um hub aéreo de referência, aumentando a competitividade do estado para atração de voos, conexões domésticas e internacionais, além de impulsionar o turismo e a geração de empregos.

Transição automática e setores beneficiados

Uma das principais novidades da Lei 11.273/26 é a segurança jurídica para as empresas que já utilizavam o benefício. Quem firmou o Termo de Adesão sob a vigência da lei anterior terá o enquadramento migrado de forma automática para o novo regime, sem a necessidade de abrir um novo processo administrativo, válido pelo prazo remanescente do respectivo termo.

O incentivo fiscal de 7% na saída interna do QAV atende a:

• Companhias aéreas de transporte de passageiros ou de carga operando em aeroportos fluminenses (seja por operação própria, coligada, contratada ou em regime de codeshare);
• Voos de helicóptero voltados para o transporte turístico;
• Empresas de táxi aéreo.

Atenção: Ficam explicitamente excluídas do benefício as operações de helicópteros empregados em atividades petroleiras ou offshore.

Leia também: Adjori-RJ participa de encontro nacional da imprensa regional em Santa Catarina
Leia também: Marcelo Dino fiscaliza efeitos da taxa de turismo e aponta esvaziamento na Ilha Grande
Leia também: Marcelo Dino acompanha fiscalização e ouve moradores de Arraial do Cabo ameaçados de perder as moradias

Regras de contrapartida e controle fiscal

Para usufruir da redução da alíquota, as companhias precisam cumprir requisitos obrigatórios junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), incluindo a assinatura de um novo Termo de Adesão e a operação em aeroportos classificados como hubs em municípios do estado do Rio de Janeiro, excetuando a capital.

As empresas de transporte de passageiros devem apresentar o número de assentos ofertados nos hubs e nos aeroportos do interior fluminense, utilizando como base oficial os registros da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

De acordo com as estimativas de impacto orçamentário calculadas pela Sefaz, a renúncia fiscal programada para os próximos anos será de:

• 2026: R$ 53,9 milhões (já previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2026)
• 2027: R$ 56,1 milhões
• 2028: R$ 58,3 milhões

A prorrogação do benefício respeita as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e passará por acompanhamento específico para monitorar seus reflexos sociais, econômicos e fiscais. A regulamentação técnica dos procedimentos de fiscalização e operacionalização será detalhada pelo Poder Executivo por meio de decreto.