O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (17) liminar favorável aos estados produtores de petróleo, pela suspensão da votação dos vetos à lei dos royalties, marcada para esta terça-feira (18). O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse após o anúncio da decisão, que vai recorrer, alegando que essa é uma decisão interna do Congresso. A lei redistribui os recursos dos royalties do petróleo, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não produtores.
A presidente Dilma Rousseff vetou alguns artigos, para evitar que as mudanças atinjam os contratos que já estão em vigor e tentou restabelecer a parte do texto que destina novos recursos dos royalties para a educação e os deputados tentam derrubar os vetos. "Defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para, inaudita altera parte, determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes", determina a decisão.
