A Câmara dos Deputados está discutindo o projeto de lei do Governo que altera decretos e dispõe sobre o parcelamento e remissão de dívidas patrimoniais com a União, relativas ao uso de terrenos de marinha. De acordo com a lei, são terrenos de marinha todos aqueles localizados na costa marítima e às margens de rios, lagoas e ilhas - até onde haja a influência das marés - a uma profundidade de 33 metros desde o ano de 1831. O direito adquirido de proprietários ficou preservado, tornando a situação inalterada até hoje. A propriedade plena do terreno de marinham no entanto, é exclusiva da União, que pode fazer a sua transferência a particulares, através do pagamento de uma taxa, correspondente a 0,6% do valor do domínio pleno do imóvel. A lei admite apenas a transferência de benfeitorias e não o domínio útil. Os detentores ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. Questiona-se, entretanto, a incidência do percentual sobre o valor das benfeitorias feitas pelo particular, o que valoriza o bem público, sem dispêndio para a União.
Pelo projeto, os usuários dos terrenos passariam a pagar uma taxa de ocupação de 2%, diferente do estabelecido atualmente, com alguns contribuintes pagando até 5%. Já no caso de operações como compra e venda, o proprietário pagaria 5% sobre o valor do terreno, e não mais uma quantia referente aos imóveis construídos no local. Por isso, a Comissão Especial da Câmara destinada a analisar e dar parecer ao projeto de lei resolveu realizar uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio, onde se concentra o maior número de ocupantes de terrenos de marinha, principalmente nas áreas de praia, como Barra da Tijuca, Copacabana e Ipanema. Convocada pela 2ª Vice Presidente da Comissão, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), durante a audiência foi discutido também o fato de as áreas definidas como terrenos de marinha, na quase totalidade dos casos, serem objeto de aforamentos muito antigos, que precisam ser analisados e atualizados.
Ao abrir audiência pública na quinta-feira (26), a deputada Andreia Zito enfatizou a importância de se debater o assunto no Rio de Janeiro, onde há muitos terrenos que se enquadram nessa categoria. "Precisamos levar essa experiência para a discussão na Câmara. Os questionamentos em torno do tema nos levam à certeza de que ele precisa ser discutido com a presença de segmentos importantes da sociedade", afirmou a parlamentar. A Comissão Especial é presidida pelo deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES) e da audiência pública, além de Andreia Zito, participaram os também deputados federais Edson Santos (PT-RJ) e Hugo Leal (PSC-RJ); o analista de finanças da Presidência da República Hélio Alexandre dos Santos; o diretor do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Paulo César Simões, e José Roberto Coutinho, especialista em gestão do patrimônio imobiliário da administração pública.
Os deputados defenderam a aprovação do projeto sob o argumento de que as normas que regulam as áreas em questão precisam ser reformuladas, pois impõem pesados encargos aos detentores dos espaços. Por isso, o diretor do Departamento de Incorporação de Imóveis da SPU, Paulo César Simões, chamou a atenção para o caráter conciliador da nova lei que extingue a cobrança retroativa. “Cobrar cinco anos de impostos atrasados impede que muitos contribuintes legalizem seus imóveis e acaba sendo um desserviço para ambos os lados", afirmou.
Na audiência pública, entraram em debate, ainda, as propostas de extinção do Instituto do Terreno da Marinha, como é desejo de todos os que ocupam esses terrenos, mas o Governo não aceita abrir mão dessa receita.
