O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio autorizou o Ministério de Minas e Energia a renovar concessões de 39 empresas distribuidoras de energia elétrica, em vez de fazer novas licitações. A renovação das concessões terá duração de 30 anos. Entre as empresas estão: Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia Energética de Goiás (Celg) e Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). A justificativa de Múcio para dispensar a licitação está na situação econômica do país. “A realização da licitação de todas as concessões na atual conjuntura econômica e política traz riscos significativamente maiores à continuidade dos serviços e à própria segurança energética do que a opção pela prorrogação", disse o ministro em seu voto. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator. Apenas André Luis de Carvalho votou contra, em um resultado final de 7 votos a favor e 1 contra.
O ministro Benjamim Zymler destacou o risco de uma série de licitações não atraírem novas concorrentes. “Acho que não há alternativa. Se determinássemos as licitações, dificilmente elas atrairiam investidores estrangeiros. Em um mundo teórico [a solução] é licitar, e, no mundo real, isso produziria um resultado caótico. Negar a decisão [de Múcio] é rumar para a crise." Zymler lembrou que as empresas no mercado vivem os efeitos de uma crise no setor elétrico, em que tiveram de comprar energia no mercado livre e se endividaram com isso. “Por que as empresas não querem largar o osso? Na verdade, elas estão comprometidas com os empréstimos."
A renovação das concessões está vinculada ao cumprimento de requisitos de qualidade na prestação do serviço. Tanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quanto o próprio TCU vão fiscalizar se as empresas estão cumprindo os requisitos de qualidade que serão determinados pelo ministério e pela própria agência. Caso a empresa passe dois anos consecutivos ou cinco anos alternados sem cumprir as determinações, perde a outorga. (Agência Brasil)
