A pretensão do Prefeito Washington Reis em contrair um empréstimo de R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica foi parar na Justiça. Uma Ação Popular com pedido de liminar (nº 0011266-86.2018.8.19.0021) está em curso na 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, impetrada na manhã de terça-feira (13) pelos vereadores Cláudio Thomaz (Podemos) e Marcos Tavares (PSDC), mesmo dia em que a Câmara aprovou, no início da noite, o pedido do prefeito por 18 votos a favor e 8 contra.

A ação está com vistas ao Ministério Público.

Na Ação Popular, seus autores argumentam que “se o referido empréstimo for contratado, prejudicará ou até mesmo inviabilizará gestões posteriores à atual vez que o mesmo, além de oferecer garantias e contragarantias cotas de repartição previstas" em artigos da Constituição Federal, como “também não apresenta previsão de impacto a recair nas subsequentes administrações, conforme preceitua o § 4º do art. 211" da mesma Constituição. Acrescentam ainda que “a contratação do empréstimo acarretaria o comprometimento de créditos futuros e incertos, ante a redução da receita de tributos, e a não apresentação de estudos contábeis eventualmente realizados sobre a capacidade financeira do Município".

URGÊNCIA - A mensagem de Washington Reis, número 04/GP/2018, com o Projeto de Lei 04/GP/2018, foi encaminhada ao Legislativo no dia 23 de fevereiro. Como ocorreu em seu primeiro mandato como prefeito de Duque de Caixas (2005-2008), Washington Reis (MDB) pretende deixar uma nova dívida para seu sucessor pagar. A intenção é pegar o empréstimo de R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), através do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).

Na mensagem aos vereadores, encaminhada sob o caráter de “urgência", o prefeito diz que o empréstimo destina-se “à pavimentação de vias públicas, construção de viaduto no bairro Gramacho e implantação do Centro de Controle Integrado". Apesar do projeto não prever como será feito o pagamento do empréstimo nem o número e valores das parcelas, informações obtidas com alguns vereadores dão conta de que, caso o prefeito consiga pegar o tal valor, terá carência de um ano para começar a pagar e serão 96 parcelas.

Na sua primeira passagem pela prefeitura, Washington Reis obteve autorização da Câmara para pelo menos oito empréstimos em moeda nacional, que chegaram a R$ 214.708.627,40, além de um em dólares americanos (US$ 521.500.000) e uma antecipação de royalties do petróleo, de R$ 180 milhões.

Prefeitura endividada, “pedaladas" e IPMDC “quebrado"

Levantamento feito pelo Auditor do Tribunal de Contas, Marco Aurélio Seta, divulgado em outubro de 2016, revela que Washington Reis deixou uma dívida de R$ 125 milhões para os prefeitos que o sucederiam. O empréstimo, ilegal, relativo à antecipação de Royalties do Petróleo, foi feito faltando apenas seis meses para o fim do seu mandato. Seta ainda chama atenção da ilegalidade da Lei nº 2154 de 15/05/2008, que autorizou uma operação de crédito “ilimitada" ao prefeito, uma vez que o Poder Legislativo Municipal, comandado na época por seu irmão Junior Reis, não especificou no corpo da lei qual era o montante autorizado, um verdadeiro “cheque em branco".

- Um completo desrespeito dos legisladores com o povo do município - disse o auditor ao Capital. “Foi um presente que Washington Reis recebeu fazendo a farra com seus aliados e deixando a cidade totalmente endividada". O auditor, baseado em informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ressaltou que o então prefeito comprometeu a situação financeira da Prefeitura, o que levou o TCE a emitir parecer contrário às suas contas.

Com base o processo TCE 220.054-7/08, página 1116, Marco Aurélio afirma que Reis também cometeu irregularidade ao efetuar “pedaladas fiscais no montante de R$ 43.193.907,85", descumprindo assim ao preceituado na Constituição Federal e na Lei Orçamentária (Art.9º, da Lei nº 2025/2006 - LOA).

Em 2008, ao deixar a Prefeitura, Washington Reis teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas por impropriedades cometidas no Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias (IPMDC). O órgão constatou que Washington deixou um déficit de mais de R$ 38 milhões no IPMDC, “abalando as finanças do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, descumprindo a Lei Federal nº 9.717/1998", segundo Seta.

O auditor informou que o Tribunal apontou ainda que o prefeito não repassou ao Instituto, R$ 36 milhões, em desacordo com o artigo 40 da Constituição Federal. “O prejuízo causado no IPMDC pelo senhor Washington Reis, apenas em 2008, ficou em R$ 74 milhões", lembrou Marco Aurelio Seta.