Projeto do deputado Marcelo Dino (PL) visa impedir remoção de 3 mil famílias nos bairros Sabiá e Caiçara; medida corrige falha na criação do Parque Costa do Sol
Um impasse de 15 anos que atinge moradores de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, está perto de uma solução legislativa. Avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei do deputado estadual Marcelo Dino (PL), que visa proteger comunidades estabelecidas nos bairros Sabiá e Caiçara antes mesmo da fundação do Parque Estadual da Costa do Sol.
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Justiça social e memória comunitária
A proposta busca corrigir o que especialistas e moradores consideram uma falha histórica: a inclusão de áreas já habitadas dentro dos limites de preservação ambiental do parque, criado em 2011. Atualmente, mais de 3 mil famílias vivem sob a sombra de uma ação judicial de despejo.
Segundo denúncias que acompanham o caso, a ameaça de remoção estaria atrelada ao interesse de um grupo empresarial na construção de um resort de luxo no local. O projeto de Marcelo Dino reconhece a anterioridade dessas ocupações em relação à unidade de conservação.
"É uma vitória voltada para quem mais precisa. Nosso projeto reconhece o óbvio: ali não é área vazia... Ali tem vida, tem história, tem família. E o Estado não pode virar as costas para o seu povo", afirmou o deputado Marcelo Dino.
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Contexto do Parque Costa do Sol
Fundado para proteger o ecossistema no entorno da Lagoa de Araruama, o Parque Estadual da Costa do Sol abrange áreas de cinco municípios da Região dos Lagos. No entanto, a demarcação original ignorou núcleos urbanos consolidados em Arraial do Cabo, gerando um conflito jurídico e social que se arrasta há mais de uma década.
A aprovação na CCJ é o passo fundamental para que a matéria siga para votação em plenário, o que deve ocorrer nas próximas semanas. Caso aprovada e sancionada, a lei garantirá a permanência das famílias e a regularização de áreas que possuem valor histórico e social para o município.
