Ministro do STF alerta que criação de benefícios após decisão da Corte é ilegal e pode gerar responsabilização de quem autorizar os pagamentos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (6) a proibição absoluta da criação de novos benefícios e gratificações — os chamados "penduricalhos" — para juízes e membros do Ministério Público. A decisão surge como uma resposta a tentativas de tribunais e conselhos de contornar a recente limitação imposta pela Corte.
A medida é um desdobramento do julgamento de 25 de março, quando o STF decidiu, por unanimidade, que todas as indenizações, auxílios e gratificações somadas não podem ultrapassar 35% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, que hoje é de R$ 46,3 mil.
Reação a manobras administrativas
Apesar da clareza da decisão de março, diversos tribunais pelo país passaram a instituir novas rubricas e benefícios não previstos ou autorizados. Flávio Dino destacou que o monitoramento da mídia foi fundamental para identificar essas movimentações.
No despacho, o ministro foi enfático sobre as consequências para quem ignorar a ordem:
“Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, afirmou Dino.
Leia também: Histórico: Acordo Mercosul–UE entra em vigor e zera tarifas de 80% das exportações brasileiras
Leia também: Governador em exercício nomeia servidores de carreira para toda a cúpula do Inea
Leia também: Lula autoriza saída do Rio do RRF e adesão ao Propag para renegociar dívida bilionária
Decisão Conjunta e Notificações
A determinação não foi isolada. O documento também foi assinado pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que atuaram como relatores em ações anteriores que visavam derrubar esses privilégios financeiros no Judiciário.
Flávio Dino ordenou a notificação imediata de figuras-chave da administração pública e jurídica, incluindo:
- Presidentes de Tribunais;
- Procurador-Geral da República (PGR);
- Advogado-Geral da União (AGU);
- Procuradores estaduais e defensores públicos.
Conflito com CNJ e CNMP
O cenário de tensão se agravou após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovarem resoluções que autorizavam o pagamento de parcelas anteriormente vetadas pelo STF. Com o novo despacho, essas autorizações administrativas perdem efeito diante da soberania da decisão da Suprema Corte.
