A vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), e os deputados Anthony Garotinho (PR-RJ) e Hugo Leal (PSC-RJ) ingressaram quinta-feira (8) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para suspender a tramitação da proposta (PL 2565/11) de redistribuição dos royalties do petróleo, aprovada na terça-feira (6) pela Câmara. Os deputados pedem ao ministro Luiz Fux que seja expedida uma liminar, em caráter “urgentíssimo", para suspender a tramitação do projeto, que seguiu para sanção presidencial. O documento afirma que o projeto contém “escandalosas inconstitucionalidades" e, por isso, não poderia seguir para a presidente Dilma Rousseff. O pedido dos deputados reforça outro mandado de segurança apresentado ao ministro Luiz Fux quando a proposta foi aprovada no Senado, em outubro de 2011. Para Hugo Leal, a proposta fere o direito adquirido dos estados e municípios produtores ao modificar regras de partilha dos recursos. “O que se produziu fere o direito adquirido dos estados e seus municípios de receberem aquele percentual de um contrato já assinado", afirmou.
O projeto do Senado diz que municípios afetados receberão 3% dos recursos em 2017, quando o correto seria 2%. Por conta disso, a soma dos percentuais chega a 101%. “Esse 1% tem repercussão de R$ 600 milhões. É de uma gravidade sem precedentes. Eu, pelo menos, em todos esses anos de mandato nunca ouvi falar que possa fazer uma divisão de receita, chegar a um resultado de 101% e achar que isso é bom", criticou Rose. A deputada defende a volta do projeto ao Senado, a quem considera que cabe corrigir o erro, também uma nova votação nas duas Casas. A proposta aprovada na última terça dá a todos os estados e municípios o direito de receber uma fatia dos recursos arrecadados com royalties e participação. Atualmente, apenas a União e os estados e municípios confrontantes (produtores) têm direito a esse dinheiro, pago pelas empresas em troca da exploração do petróleo.
As bancadas do Espírito Santo e do Rio de Janeiro também elaboraram uma carta à presidente Dilma Rousseff com suas críticas à proposta aprovada de distribuição dos royalties do petróleo e pedindo que a presidente tenha sensibilidade na análise da proposta aprovada de distribuição dos royalties do petróleo. O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) também pretende ingressar, nas próximas horas, com mandado de segurança no STF para impedir a sanção da proposta. Segundo ele, a presidência da Câmara teria corrigido um erro no projeto, posteriormente à sua aprovação. “Esse procedimento fere a legislação e não expressa a decisão do Plenário", assegurou Leonardo.
Governadores querem veto presidencial
Os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, disseram acreditar que a presidenta Dilma Rousseff vetará o projeto de lei referente à distribuição dos royalties do petróleo, aprovado na noite dessa terça-feira na Câmara dos Deputados. Sérgio Cabral argumentou que a presidenta havia declarado publicamente que não sancionaria proposta que dispusesse sobre os contratos já firmados e campos já leiloados. “Eu estou absolutamente tranquilo porque a presidenta da República vai vetar. Ela anunciou isso publicamente. Ela disse que qualquer coisa que invada o já contratado e leiloado, ela vetaria", afirmou o governador. De acordo com Sérgio Cabral, o projeto de lei causará um prejuízo de R$ 4 bilhões às finanças do Rio de Janeiro no ano que vem. “Não se faz Olimpíada, não se faz Copa do Mundo, não se paga servidor público e não se paga aposentado. É absolutamente inviável", afirmou. No caso do município de Duque de Caxias, que não está entre as cidades produtoras, caso seja sancionado o projeto, os valores cairão, já em 2013, de R$ 54.312.239,66 para R$ 35.846.608,58, o que significa perda anual de R$ 18.466.338,49 (R$ 1.538.861,52 a cada mês).
Para Firjan, projeto é inconstitucional
Na avaliação da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), a decisão tomada pela Câmara dos Deputados fere a Constituição e o princípio federativo e inviabiliza o cumprimento de acordos internacionais firmados pelo governo do Rio de Janeiro para a realização, no estado, de partidas da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. O vice-presidente da entidade, Carlos Fernando Gross, foi enfático ao dizer que caberá à presidenta Dilma Rousseff vetar a lei aprovada na Câmara e, caso isto não ocorra, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da decisão. “A decisão da Câmara é inconstitucional. Ela fere diretamente a Constituição e a presidenta Dilma Rousseff deverá vetar a lei. Caso isto não ocorra, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá que se pronunciar a respeito. Mas nós esperamos que a presidenta faça cumprir a Constituição vetando a lei", disse. Gross disse, ainda, que o Artigo 20, Parágrafo 1º, da Constituição, é bastante claro quando diz que está assegurada, nos termos da lei, a participação de estados e municípios nos resultados da exploração de petróleo em sua área. Ele alertou, para o fato de que a decisão da Câmara também inviabilizará que o estado do Rio de Janeiro honre compromissos assumidos com a União de amortizar a dívida estadual com parte dos recursos provenientes dos royalties.
Municípios produtores defendem veto
A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) tem a “expectativa" de que a presidenta Dilma Rousseff vete o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo aprovado no último dia 6 pela Câmara dos Deputados. O presidente da entidade, Riverton Mussi, que também é prefeito de Macaé, um dos municípios do norte fluminense que mais se beneficiam com o pagamento dos royalties, disse que a Ompetro está unida à Associação Nacional dos Municípios Produtores (Anamup) e à Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais, Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt) na luta pela manutenção dos royalties. A Ompetro é composta também pelos municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Quissamã, São João da Barra e Niterói. Mussi anunciou que no caso da presidenta vetar o projeto e a Câmara derrubar o veto, a entidade vai apoiar o governo do estado do Rio de Janeiro na decisão de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF).
