O governador Sérgio Cabral determinou no final da tarde desta quinta-feira (7) a suspensão de todos os pagamentos do Estado, com exceção dos servidores públicos, até sair a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional que rejeitou os vetos da presidenta Dilma Rousseff quanto à redistribuição dos royalties. Os secretários Estaduais de Fazenda e de Planejamento foram orientados pelo governador a cancelar os pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias até que o STF se pronuncie sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do Estado do Rio.
Ao participar de um seminário no Estado, o vice-governador Luiz Fernando Pezão lamentou a derrubada do veto presidencial. “O Congresso errou muito, porque amanhã, vão na compensação do minério, depois dos recursos hídricos. Quando você tira recursos de dois estados para distribuir para o restante, você não resolve o problema de nenhum estado e município. Isso vai prejudicar o Rio e não vai beneficiar ninguém".
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro informou que suspendeu todos os pagamentos agendados para o dia 7, com exceção dos relativos a despesas de pessoal. Trata-se de uma medida preventiva, no espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em função da grave ameaça à solvência do Estado decorrente da decisão do Congresso Nacional no dia anterior. “Tal providência se impõe em face da possibilidade de redução significativa das receitas de royalties já no próximo dia 12. Os pagamentos estão suspensos até que se tenha clareza do fluxo de recursos com que o Estado poderá efetivamente contar para honrar seus compromissos", comunicou a Secretaria. O montante programado para o dia 7 era de R$ 82 milhões e a previsão para o mês é de R$ 470 milhões, valor que não incorpora a folha de ativos e inativos (R$ 1,7 bilhão) e as transferências para municípios (R$ 922 milhões), a serem executados normalmente.
ANULAÇÃO - As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na Câmara dos Deputados e no Senado ajuizaram na madrugada desta sexta-feira, no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança com pedido de liminar, na tentativa de anular a sessão do Congresso que derrubou os vetos presidenciais à nova lei de partilha dos royalties do petróleo, e que diminuíam, em parte, os bilionários prejuízos a serem causados às economias dos dois estados. A questão vai ser decidida, num primeiro momento, pelo ministro Luiz Fux, relator de outras ações sobre o tema. Na petição, os parlamentares argumentam que o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), agiu com "ilegalidade e abuso de poder" durante a sessão noturna de quarta-feira (6/3), na qual prevaleceu a grande maioria formada pelos deputados e senadores dos demais estados que, ao rejeitar em sessão tumultuada os vetos presidenciais, estenderam aos contratos em vigor a divisão por todos os entes federativos das compensações em royalties que vêm sendo recebidas, há muito tempo, pelos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – os maiores produtores de petróleo e derivados do país.
CONSEQUÊNCIAS - Quando a lei foi inicialmente aprovada pelo Congresso, no final do ano passado, o cenário para o estado do Rio de Janeiro já se desenhava como "catastrófico". Com a queda dos vetos da presidenta Dilma Rousseff para a redistribuição dos royalties de petróleo, o prejuízo para o Estado pode chegar a R$ 70 bilhões até 2020. Diversos municípios do interior do estado, cujas receitas dependem quase que exclusivamente desta arrecadação, podem fechar as portas, segundo alguns economistas. Os prejuízos para os municípios fluminense já este ano podem chegar a R$ 1,5 bilhão. As reações começaram ainda nesta quinta-feira (7), com protestos em cidades como Cabo Frio, Campos dos Goytacazes e São João da Barra.
