O governador Luiz Fernando Pezão enviou quarta-feira (9) para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei que dispõe sobre a gestão da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e cria a Agência Executiva da Região Metropolitana. Na prática, o projeto amplia a influência da Câmara Metropolitana de Interação Governamental, criada em 11 de agosto de 2014. De acordo com o texto, o órgão visa promover políticas de integração urbanas do estado e dos 21 municípios que fazem parte da Região Metropolitana. Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado passa, desta forma, a compartilhar com os municípios a responsabilidade pelo saneamento básico da região, além do cuidado com o destino de resíduos sólidos, ocupação do solo, mobilidade urbana, mudanças climáticas e comunicação digital.

A Região Metropolitana exercerá as suas funções através de um Conselho Deliberativo, que será presidido pelo governador e contará com os prefeitos dos 21 municípios. O grupo se reunirá uma vez por semestre ou sempre que houver convocação do presidente. O peso do voto de cada ente levará em conta o tamanho da população da cidade. O órgão terá ainda um Conselho Consultivo, formado por 45 representantes das prefeituras, Câmaras de vereadores, além de empresários, órgãos de classe e organizações sociais, que terão mandato de dois anos. Eles poderão expor as suas opiniões, mas sem direito a voto. Já a Agência Executiva da Região Metropolitana, que é integrante da Administração Pública Estadual indireta, será responsável pela execução das decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo, inclusive conduzindo e acompanhando processos licitatórios.

            Os principais programas da Câmara serão o desenvolvimento e o acompanhamento do Plano Estratégico, o levantamento aerofotogramétrico e uma cartografia atualizada das áreas urbanas dos municípios. Também está prevista a criação de um sistema de informações geográficas que permitirá a gestão integrada do desenvolvimento urbano da região. Além disso, a entidade fará a fiscalização da implantação do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana e dos Planos Municipais, aprovando editais de licitação de serviços de transportes públicos e de operação e concessão de gestão de vias de impacto metropolitano.