Projeto de Lei da Mesa Diretora garante cerca de R$ 1,75 milhão para cada uma das 20 prefeituras fluminenses afetadas por desastres naturais.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nesta terça-feira, 9 de junho, o Projeto de Lei 7.658/26, que autoriza a transferência de recursos do Fundo Especial do Legislativo para municípios fluminenses em situação de calamidade pública. A proposta prevê o repasse de, no mínimo, R$ 35 milhões, que serão divididos entre pelo menos 20 prefeituras, resultando em cerca de R$ 1,75 milhão para cada uma.

A autoria do projeto é do presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), e do vice-presidente, Guilherme Delaroli (PL). Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para as mãos do governador Cláudio Castro, que terá um prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Regras estritas e aplicação obrigatória dos recursos

Os municípios beneficiados não poderão utilizar a verba livremente. O texto do projeto determina que os recursos sejam aplicados obrigatoriamente em ações emergenciais voltadas para três frentes principais:

• Assistência social: Apoio direto e acolhimento às famílias desalojadas ou desabrigadas;
• Saúde: Atendimento médico emergencial e reforço nas unidades de pronto atendimento;
• Infraestrutura urbana e rural: Reconstrução e recuperação de vias, pontes e acessos afetados por desastres naturais.

Para que as prefeituras tenham direito ao recebimento do repasse, o estado de emergência ou de calamidade pública precisa estar devidamente homologado pelo Governo do Estado e publicado no Diário Oficial até o dia 19 de julho de 2026.

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Solidariedade institucional e socorro rápido

O presidente da Alerj, Douglas Ruas, destacou que a medida reflete o compromisso do Parlamento com o sofrimento da população do interior e da Baixada Fluminense.

"Não poderíamos ficar indiferentes diante da situação enfrentada por essas cidades. Apresentamos o projeto para garantir uma resposta rápida da Alerj aos municípios atingidos, permitindo apoio às famílias afetadas e à recuperação dos danos causados pelas chuvas. É uma medida de responsabilidade e solidariedade com a população fluminense", afirmou Ruas.

O vice-presidente da Casa, Guilherme Delaroli, lembrou que a iniciativa amplia uma rede de proteção que já vinha sendo desenhada pelo Legislativo. O novo projeto se soma à Lei 11.166/26 (também de autoria de Delaroli e coautoria dos demais deputados), que já garante o envio de quase R$ 30 milhões a outras 17 cidades do estado.

“Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos municípios e da necessidade de uma ação efetiva do poder público", concluiu Delaroli.

Municípios beneficiados

De acordo com o texto original do Projeto de Lei 7.658/26, as 20 cidades inicialmente contempladas com o socorro financeiro são: Aperibé, Bom Jardim, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Casimiro de Abreu, Magé, Mesquita, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio Claro, São José de Ubá, Varre-Sai, Cachoeiras de Macacu, Italva, São Fidélis, Japeri, Cardoso Moreira, Pinheiral e Resende.