A 17ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ), em julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) decidiu por unanimidade, suspender a liminar de primeira instância que proibia o Estado de “conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresarial".
A decisão foi tomada no último dia 31. Com a decisão, baseada no voto do relator Desembargador Wagner Cinelli, o processo que discute a legalidade da concessão de incentivos fiscais pelo Estado volta para a primeira instância, onde será examinado o mérito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que obteve liminar do juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública. Até lá o Estado está liberado para examinar e conceder novos incentivos fiscais.
No agravo de instrumento encaminhado à 17ª Câmara Cível, a PGE-RJ mostrou que, ao contrário do que defendia o Ministério Público, os ganhos obtidos com os incentivos fiscais entre 2004 e 2015 levaram a receita tributária oriunda das empresas enquadradas, somente no programa de recuperação regional, a aumentar 123%, com incremento de 75% dos postos de trabalho entre 2010 e 2014. Com base em levantamento da Secretaria Estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a Procuradoria mostrou que, nos últimos seis anos, a política de incentivos desenvolvida pelo Estado foi responsável pela atração de R$ 18,1 bilhões em investimentos, sendo R$ 11,8 bilhões em novas empresas e R$ 6,3 bilhões na expansão de empreendimentos já existentes no Estado. No total, foram gerados 29 mil novos postos de trabalho, além de 196 projetos desenvolvidos.
Na argumentação encaminhada ao TJ, o Estado ressaltou que “sem os benefícios tributários e financeiros, os investimentos produtivos que aportaram e aportariam em nosso Estado teriam aportado (e aportarão) em outras Unidades da Federação". O secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, avalia que a decisão permitirá ao Estado do Rio retomar o processo de desenvolvimento econômico.
