A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não cumpriu prazo dado pela Secretaria Estadual de Segurança do Rio de Janeiro (Seseg) para devolver os policiais militares que foram cedidos à Casa para trabalharem na proteção de parlamentares e do patrimônio dos três prédios do poder Legislativo. O prazo dado pelo secretário de Segurança terminou dia 11 último.
De acordo com a Secretaria, a Lei 41.687/09 determina que a devolução deve ser feita em 72 horas após dois meses de inadimplência no pagamento dos salários dos servidores cedidos. Foi com base nessa legislação que o secretário pediu a volta de 87 dos 146 policiais que atuam na Alerj. O presidente da Alerj André Ceciliano, que recebeu o chefe de gabinete da secretaria, Carlos Eduardo Barbosa, contestou a dívida. Segundo o parlamentar, ao contrário, a Alerj tem créditos com o governo do estado que deveriam passar por um acerto de contas entre as secretarias de Fazenda e de Segurança.
- Só em 2017, a Assembleia deixou de receber do governo só para pessoal R$159 milhões. Se somarmos 2015, 2016 e 2017 foram um total de R$ 378 milhões. Então, a secretaria de Segurança tem uma conta gráfica que a Assembleia deve, mas, por outro lado, temos essas contas para receber junto ao Tesouro - disse em entrevista à Agência Brasil. “Se formos fazer a conta, nós somos credores para a Fazenda. O general está vendo o policial que está cedido na planilha dele, mas quem paga pessoal para o estado é a Fazenda", argumentou.
Ceciliano informou que, na terça-feira (17), haverá uma reunião com o interventor federal, general Walter Braga Netto e com o secretário Richard Nunes para novamente acertar a devolução. Ceciliano disse que a Alerj quer o mesmo tratamento dado ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do estado, que terão que devolver apenas 14 policiais. (Agência Brasil)
