O governo federal poderá repactuar as dívidas dos estados e municípios com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). As conversas estão sob a condução do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que justifica a necessidade de renegociar essas dívidas devido à desoneração fiscal promovida pelo Executivo, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e a desaceleração da economia.
O parlamentar disse que o assunto já foi conversado com autoridades do Ministério da Fazenda e com o vice-presidente, Michel Temer. Jucá acrescentou que a presidenta Dilma Rousseff também “foi sensível a essa questão". Com o Ministério da Fazenda, segundo ele, o tema está sob avaliação com o secretário executivo Nelson Barbosa. O senador ressaltou que a Receita Federal também estuda fórmulas sobre a questão.
Com a queda nas arrecadações do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrentes de perdas de receita e desonerações fiscais, os valores das parcelas das dívidas dos estados e municípios com o INSS cresceram. “Esses parcelamentos, que representavam de 7% a 10% [da arrecadação], passam agora a representar até 30%, mas estão sendo bloqueados na boca do caixa do FPM e isso está inviabilizando diversos governos, principalmente os municípios", justificou Jucá.
Essa crise financeira de Estados e Municípios tem dois lados, igualmente relegados a um segundo plano. Por um lado, a queda de arrecadação, com o PIB atual em torno de pouco mais de 1º. Por ouro lado, ao invés de reduzir a sua própria receita, através da redução ou eliminação de contribuições diversas, como a CIDE, o Ministério da Fazenda, de olho da repercussão na mídia [principal portavoz das chamadas classes produtoras], preferiu abrir mão do IPI, um dos principais contribuintes para os Fundos de Participação de Estados e Municípios. A opção por distribuir o peixe, o invés de ensinar o cidadão a pescar (redução do Imposto de Renda das pessoas físicas, por exemplo).
O fato de 2012 ser um ano de eleições municipais , quando se começa a montar os palanques para as eleições gerais de 2014, levou o Governo a afrouxar a sua política fiscal, aumentando o tento de endividamento de estados e municípios, socorrendo os candidatos à reeleição sem considerar, preliminarmente, os efeitos perniciosos de tanta condescendência. Além do mais, o Brasil é o país que mais concede perdão aos maus pagadores, onde o próprio Estado entra como principal fator de desestabilização, como se verifica com a a"guerra dos precatórios", que levou os Tribunais de Justiça a assumirem o papel de guardião do crédito de milhões de brasileiros, credores de Estados e Municípios em processos que, individualmente, são de pouca monta, mas tem peso importante na vida dos credores, quando o cidadão comum descobre que o melhor negócio é não pagar seus impostos. No final das contas, sempre aparece um governante bonzinho que, numa penada, acaba não só com os juros, mas até com essas dívidas. E a “turma da cana" é um bom exemplo da “indústria da sonegação" em nosso País.
