O governador Sérgio Cabral declarou quinta-feira (28), que caso o veto da presidenta Dilma Rousseff sobre a distribuição dos royalties seja derrubado pelo Congresso Nacional, o Governo do Estado entrará com ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a ação já está pronta e foi elaborada pelo jurista e procurador do Estado, Luis Roberto Barroso, que foi subsidiado por outros procuradores e pela procuradora-geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, e pelo secretário da Casa Civil, Regis Fichtner.
- Entraremos com uma ação no STF confiantes de que neste país contratos são respeitados, atos jurídicos perfeitos são respeitados. A partir do que vem por aí, dos futuros contratos, aí sim me parece que é legítimo que o Congresso altere distribuições futuras, mas creio que seria inconstitucional o que já foi consagrado em contratos. Para nós, é um ponto pacífico de conquista no Supremo, mas não chegou a hora ainda, a hora é de aguardo da votação - disse Cabral, em evento que anunciou a aquisição de terreno para a instalação de uma nova fábrica de água da Nestlé em Silva Jardim, na Região das Baixadas Litorâneas.
O Orçamento para 2013 e o veto da presidenta Dilma Rousseff à lei que estabelece novas regras para distribuição dos royalties do petróleo, deverão ser votados nesta terça-feira, depois Ou seja, depois que o plenário do Supremo Tribunal Federal revogou a liminar do ministro Luiz Fux, que determinava que os parlamentares apreciassem o veto dos royalties apenas depois de deliberar sobre os outros cerca de três mil vetos presidenciais que ainda aguardam votação no Congresso. A liminar foi revogada pelo plenário por 6 votos a 4.
O anúncio da votação foi feito pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Segundo ele, a previsão é para a apreciação dos royalties. Porém, o Orçamento também poderá ser votado na mesma sessão. Caso não haja tempo, ficará para outro dia.
