O governador Sérgio Cabral determinou nesta quinta-feira (7) a suspensão de todos os pagamentos do Estado, com exceção dos servidores públicos, até sair a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional que rejeitou os vetos da presidenta Dilma Rousseff quanto à redistribuição dos royalties. Os secretários Estaduais de Fazenda e de Planejamento foram orientados pelo governador a cancelar os pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias até que o STF se pronuncie sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do Estado do Rio. “Vamos tomar medidas muito duras", assegurou o governador. Cabral afirmou que vai aguardar a publicação da lei que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo e, logo em seguida, entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando sua constitucionalidade.

- Estamos prontos para um arsenal de ações. O estado do Rio é o maior teatro de operações da produção e da exploração do petróleo. Como diz claramente o artigo 20 da Constituição, os royalties são uma indenização para o estado e o município produtor. Nós não inventamos isso, isso ocorre no mundo inteiro, sobretudo nos países democráticos - afirmou Cabral. Ele disse não acreditar que a presidente vá sancionar o texto e confiar que o Supremo não vai permitir violações constitucionais e vai “garantir o processo democrático".

O governador declarou ainda que a decisão é um caos para o governo do Estado e seus municípios e que cada estado produtor (Rio, São Paulo e Espírito Santo) vai entrar com um recurso no STF. “Vão falir o governo do estado e 87 das 92 cidades que recebem os dividendos dos royalties", afirmou.  “Existe um termo jurídico chamado periculum in mora, que significa "perigo iminente" em latim. Tenho certeza que a Dilma não vai sancionar a lei, uma vez que ela vetou. O impacto da derrubada do veto não envolve só a questão ambiental, mas também o ICMS, além do orçamento do estado e dos municípios produtores. Temos um arsenal de ações e vamos tomar medidas duras caso o STF não leve em conta a nossa demanda. Esses recursos dos royalties são muito importantes para os orçamentos das cidades. Para metade das 87 cidades, isto chega até  ¼ da receita".