O prefeito Washington Reis (PMDB), de Duque de Caxias, sancionou no último dia 6 a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Ela foi enviada pelo Poder Executivo em julho do ano passado e aprovada pela Câmara antes do recesso parlamentar. Pela previsão, o prefeito Washington Reis (PMDB) terá R$ 3,16 bilhões em 2017 para administrar a cidade. Esta estimativa é baseada nos anos anteriores levando em consideração a previsão inflacionária e crescimento econômico.
As Secretarias que terão mais recursos são a Educação (R$ 807,5 milhões), Saúde (R$ 600,3 milhões - Fundo Municipal), Obras (R$ 546,7 milhões) e Serviços Públicos (R$ 148,9 milhões). Para o IPMDC, a previsão de repasse é de R$ 423 milhões. Alguns números, porém, chamam a atenção, como por exemplo, o fato do gabinete do prefeito ter R$ 4,2 milhões e o do vice prefeito R$1,2 milhão e a Secretaria de Governo R$ R$ 31,8 milhões, enquanto o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher apenas R$ 344 mil, o de Pessoas com Deficiência R$ 140 mil e o dos Direitos do Idoso R$ 55 mil.
O QUE É A LOA - É nela que o governo define as prioridades contidas no PPA (Plano Plurianual) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
LDO - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
