Déficit poderá ser reduzido caso Rio faça adesão ao Propag.

A Assembleia Legislativa do Estados do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na quinta-feira (18/12), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 - Projeto de Lei 6.444/25. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2026 a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. O déficit fiscal poderá ser reduzido caso o Estado do Rio faça a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que poderá até mesmo zerar os juros da dívida pública com a União.

Além do PLOA, os parlamentares também concluíram a votação da revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 - Projeto de Lei 6.443/25. O PPA estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais. Os dois textos seguem para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-los ou vetá-los.

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Propag

O decano da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSD), elaborou uma emenda especificamente sobre a renegociação da dívida do Estado com a União. O texto foi aproveitado como subemenda e determina que o Poder Executivo encaminhe para o Parlamento fluminense uma nova revisão do orçamento no prazo de até 30 dias após a implementação do Propag.

A previsão de Luiz Paulo é que a entrada do Rio no programa, que terá que ser feita até 31 de dezembro deste ano, poderá reduzir o déficit fiscal do ano que vem em até R$ 8 bilhões. Essa estimativa já é baseada na derrubada de vetos do Governo Federal feita pelo Congresso Nacional na semana passada. Atualmente, sem as regras do Propag, o Estado do Rio teria que pagar R$ 12,33 bilhões de serviço da dívida no ano que vem.

Outras emendas aproveitadas

Ao todo, a Comissão de Orçamento da Casa aprovou, na última terça-feira (16/12), parecer favorável a mais de 2.600 emendas parlamentares, ou seja, mais de 90% delas. No caso da revisão do PPA, a comissão foi favorável a 30 emendas, 38% das emendas apresentadas pelos parlamentares.

Entre as emendas aproveitadas no relatório estão medidas para reforçar a segurança pública fluminense como a que direciona R$ 300 milhões do orçamento do ano que vem sejam destinados para as Operações Contenção e Barricada Zero e outra para aumentar os recursos das Polícias Militar, Civil e Penal, para a valorização dos agentes e compra de equipamentos, armamentos e munições.

Uma emenda para aumentar em R$ 200 milhões as receitas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social tem o objetivo de realizar contenção de encostas em habitações localizadas em áreas de riscos de desastres naturais.

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Receitas e despesas

A principal fonte de receita do Estado do Rio em 2026 continuará a ser o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As projeções do Executivo são de arrecadação de R$ 55,83 bilhões com o imposto. O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões, em 2026. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.

O governo ainda prevê arrecadar com a produção de petróleo e gás natural em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025. Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O PLOA também detalha as despesas previstas em R$ 126,57 bilhões para o ano que vem. De acordo com o texto, os gastos serão divididos majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,36 bilhões), Saúde (R$ 13,54 bilhões) e Educação (R$ 10,89 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,28 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.

Com relação aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPERJ), estão estimadas em R$ 7,07 bilhões.

Emendas impositivas

Em relação às emendas impositivas, que permitem que os deputados fluminenses incluam recursos obrigatórios ao orçamento estadual, o valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.

Muitos parlamentares utilizam os recursos para melhorar a infraestrutura de suas regiões e do interior fluminense.

Revisão do Plano Plurianual

Com relação à revisão do PPA 2024-2027 o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) - Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.

Estruturalmente, o projeto de lei para 2026 apresenta a programação governamental organizada em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, além dos indicadores dos programas e iniciativas. A revisão do PPA 2024-27 está dividida em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Dos produtos, 654 são focados na Região Metropolitana do Rio, e uma média de 300 em cada uma das outras sete regiões do interior fluminense. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.