Presidente da Casa, Douglas Ruas, entregará documento ao STF para barrar lei que ameaça finanças do Estado e de municípios; perda estimada pode custar 311 mil empregos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deflagrou, nesta terça-feira (28/04), um movimento de unidade institucional para evitar o que classifica como um "colapso financeiro" do Rio de Janeiro. Em audiência pública com mais de 20 prefeitos, o presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), anunciou a criação de um manifesto que será entregue ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em defesa da manutenção dos royalties do petróleo.

O foco da mobilização é a Lei 12.734/12, cuja constitucionalidade será julgada pelo STF no próximo dia 06/05. Caso a norma seja validada, as regras de distribuição mudam drasticamente, retirando do Rio de Janeiro — maior produtor nacional — cerca de R$ 22 bilhões anuais em receitas. O impacto divide-se entre uma perda de R$ 9 bilhões para o Governo do Estado e R$ 13 bilhões para os municípios fluminenses.

O risco de insolvência e o impacto no Rioprevidência

O manifesto, elaborado pela Comissão de Orçamento da Alerj, não é apenas um documento político, mas um alerta técnico sobre a viabilidade operacional do Estado. Segundo o secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, o impacto atinge diretamente o pagamento de inativos e pensionistas.

O Rioprevidência poderá perder, em média, R$ 4,6 bilhões por ano — o equivalente a duas folhas mensais de pagamento. Áreas vitais como saúde, educação e segurança sofreriam um corte anual de R$ 1,3 bilhão. “De hoje até 2032, a perda acumulada pode chegar a R$ 50 bilhões. Isso representa um colapso social e operacional”, alertou Pasqual.

O presidente da Alerj reafirmou a urgência do diálogo com o Judiciário:

“Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. Saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei é inconstitucional. Quero apresentar ao ministro Fachin o nosso manifesto”, pontuou Douglas Ruas.

Leia também: Produção industrial do Estado do Rio cresce 3,9% em novembro
Leia também: Marcelo Dino e Detro-RJ anunciam licitação histórica para linhas de ônibus intermunicipais
Leia também: Operação conjunta da Alerj, Inea, IBAMA e ICMBio termina com três presos

Justiça federativa e o mercado de trabalho

O documento será assinado por prefeitos dos 92 municípios, chefes dos três Poderes, governador em exercício, Firjan e Fecomércio-RJ. O deputado André Corrêa (PSD), presidente da Comissão de Orçamento, destacou que o Rio não busca benesses, mas equilíbrio:

“O Rio de Janeiro não pleiteia privilégios. Reivindica, tão somente, justiça federativa, coerência constitucional e o reconhecimento de sua contribuição estratégica para o país.”

Além da arrecadação, o setor produtivo teme o desemprego em massa. Antônio Florêncio Queiroz, presidente da Fecomércio, estima que a validação da lei pode extinguir 311 mil postos de trabalho no estado, gerando uma queda drástica no consumo e na circulação de riquezas.

Entenda o julgamento no STF

A disputa gira em torno da Lei da Partilha. Desde 2013, as regras que redistribuem os royalties entre estados produtores e não-produtores estão suspensas por uma liminar da ministra Cármen Lúcia. O julgamento do dia 06 de maio definirá se o Rio mantém seus atuais 40% de participação ou se terá de pulverizar esse recurso com o restante da federação, ignorando os custos ambientais e sociais da extração em território fluminense.

O procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, que fará a sustentação oral no STF, reforça que o Rio já é penalizado por ser o único produto tributado apenas no destino. “Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões em ICMS e recebemos uma compensação de apenas R$ 11 bilhões. A norma é inconstitucional e aniquila o Estado”, defendeu.