Município defende a manutenção dos recursos compensatórios para garantir políticas públicas e segurança jurídica no Rio de Janeiro
A Prefeitura de Maricá marcou presença estratégica, nesta segunda-feira (27/04), no debate “Segunda de Alto Nível”. O evento, promovido pela Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia, colocou no centro dos holofotes o tema: “Em Defesa do verdadeiro pacto federativo – Royalties do Petróleo e Segurança Jurídica: o que está em jogo no STF para o Rio de Janeiro”.
O encontro reuniu especialistas e gestores públicos para discutir os impactos de uma possível redistribuição de receitas, que hoje representa um pilar fundamental para a economia fluminense.
O protagonismo de Maricá e o impacto social
Referência na gestão de recursos finitos, Maricá obteve arrecadação de royalties do petróleo e participações especiais superior a R$ 3,9 bilhões em 2025. O foco da gestão municipal é a aplicação responsável desses ativos, visando o desenvolvimento econômico para o período "pós-royalties" e o fortalecimento da proteção social.
“O evento foi importante para a mobilização e engajamento do Estado e dos municípios na luta em defesa da manutenção da arrecadação dos recursos dos royalties. Assim, podemos garantir a continuidade das políticas públicas de saúde, educação, desenvolvimento, assistência social e mobilidade”, destacou o secretário de Planejamento, Contabilidade e Finanças, Joab Santana de Carvalho.
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Segurança Jurídica e a ADI 4917
A grande preocupação dos gestores reside na Lei 12.734/2012, que alterou as regras de distribuição, reduzindo a fatia de estados e municípios produtores para pulverizar os recursos entre outros entes da federação. A constitucionalidade dessa mudança é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADI 4917.
Cinthia Madeira, controladora-geral de Maricá, alerta que mudanças abruptas podem asfixiar serviços essenciais.
“A manutenção dos critérios atuais de repartição dos royalties é fundamental para garantir segurança jurídica, respeito ao pacto federativo e continuidade das políticas públicas. Como sustenta a Procuradoria-Geral do Estado no Supremo Tribunal Federal, esses recursos têm natureza compensatória pelos impactos da exploração”, reforçou a controladora.
Desde 2013, uma liminar do STF suspende os dispositivos que instituíram a redistribuição, preservando o fluxo de caixa dos produtores. O desfecho do julgamento é aguardado com cautela, pois define não apenas o orçamento municipal, mas o equilíbrio federativo brasileiro.
