Entidades alegam dificuldades técnicas e pedem prazo de 30 dias após julgamento de recursos; decisão limita benefícios extras a 35% do teto constitucional
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representando juízes e membros do Ministério Público, protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o adiamento por 30 dias na aplicação das novas regras que restringem o pagamento de benefícios excedentes, os chamados "penduricalhos".
A movimentação ocorre após a decisão unânime da Corte, no dia 25 de março, que estabeleceu que indenizações, gratificações e auxílios não podem ultrapassar o limite de 35% do salário dos ministros do STF (atualmente em R$ 46,3 mil). Embora a Corte tenha determinado aplicação imediata, as associações alegam "incompreensão" e entraves administrativos.
O impasse na folha de pagamento
De acordo com a AMB, os tribunais brasileiros enfrentam dificuldades operacionais para implementar o corte sem ferir direitos da categoria. A entidade argumenta que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado oficialmente, o que geraria insegurança jurídica.
"O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade em nota oficial.
O pedido sugere que o novo prazo de 30 dias comece a contar apenas após o julgamento de eventuais recursos que contestem a limitação.
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Entenda o impacto nos salários
Apesar da restrição imposta pelo Supremo, a decisão acabou por validar pagamentos que superam o teto constitucional de R$ 46,3 mil. Com o limite de 35% para benefícios extras, a remuneração real de juízes e promotores sofre uma "nova moldura":
- Piso de benefícios: Somando o teto aos R$ 16,2 mil permitidos em penduricalhos, magistrados poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais.
- Final de carreira: Com o adicional por tempo de serviço (ATS), que também respeita o limite de 35%, os vencimentos totais podem chegar a R$ 78,8 mil.
A medida visa frear o crescimento desordenado de gratificações que, em muitos estados, faziam com que os salários brutos ultrapassassem a marca dos R$ 100 mil, gerando forte pressão sobre as contas públicas.
