Portaria assinada pela ministra Maria do Rosário, chefe da Secretaria de Direitos Humanos, publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União, reconhece a responsabilidade do governo brasileiro pela morte do cadete do Exército Márcio Laponte da Silveira em outubro de 1990. O jovem, de 18 anos, participava de curso de formação na Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende (RJ), e passou mal durante um treinamento. Ao pedir para descansar, foi humilhado aos gritos pelo comandante do pelotão, recebeu chutes de coturno na cabeça e depois, inconsciente, foi exposto ao sol por três horas.

A portaria faz parte de um acordo, mediado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre o governo brasileiro e a família de Lapoente. No texto, o Estado reconhece sua responsabilidade pela violação dos direitos à vida e à segurança do cadete. De acordo com a publicação, o governo se compromete a ampliar o ensino de direitos humanos no currículo de formação militar e a realizar estudo sobre a possibilidade de firmar convênio com o Instituto Interamericano de Direitos Humanos. A ideia é assegurar que a formação das praças e oficiais das Forças Armadas Brasileiras atenda aos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos.

Uma placa foi inaugurada no último dia 8 na AMAN em homenagem ao Cadete, um dia antes de sua morte completar 22 anos. Outros 30 cadetes falecidos em atividades de instrução também foram homenageados. O cadete nasceu no Rio, viveu alguns anos em Florianópolis e aos onze anos, de volta ao Rio, já estava no Colégio Militar, onde foi aluno exemplar, além de se destacar nos esportes. Dali, foi para a Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), onde participava dos treinamentos e atividades físicas. Há vinte e dois anos, Sebastião (in memoriam) e Carmem Lúcia, seus pais, lutam sem cessar para fazer cumprir justiça. Inconformados, impetraram ações na justiça criminal para responsabilizar pessoalmente o Comandante, instrutores e médicos que acompanhavam o treinamento na data dos fatos.

          Com a demora na solução do caso, a família acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), pedindo a condenação do Estado brasileiro. Decorreu dessa representação um Acordo de Solução Amistosa entre o governo brasileiro e a família, em que reconheceram - através do Ministério da Defesa, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, da Advocacia Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Exército brasileiro -, perante a sociedade brasileira, ter havido violações dos direitos humanos perpetrada contra o cadete. A família lembrou ao Capital que o coronel reformado do Exércio, José Gobbo Ferreira, impetrou Mandado de Segurança, através do advogado Pedro Ivo Moézia de Lima, para impedir a execução do acordo. Ainda segundo a família de Lapoente, Pedro Ivo é citado em seis processos no Projeto Brasil Nunca Mais, organizado pela Arquediocese de São Paulo, como capitão de infantaria do Exército, “desenvolvendo atividades nos anos de 1971 e 1972, no DOI-CODI/SP, participando de diligências e investigações do aparato de repressão".