A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE), presidida pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Julio Bueno, desenquadrou três empreendimentos da lista de beneficiários das leis 5.636/2010 (Lei Cabral) e 4.533/2004 (Lei Rosinha), que reduzem para 2% o ICMS de unidades industriais em alguns municípios do Estado. Outras dez empresas já estão em análise na comissão para perda do benefício. As empresas penalizadas terão que recolher o ICMS retroativo.
As empresas Kowarki Têxtil, malharia, e Tempermix Comercial, do setor de especiarias, molhos e temperos, ambas de Três Rios, foram descredenciadas por utilizar a redução de ICMS para vender mercadorias fabricadas fora da área incentivada, o chamado “passeio de notas". A fabricante Jeová Industrial, fabricante de fraldas descartáveis, em Campos, perdeu o benefício por estar inscrita na dívida ativa estadual e dever ICMS.
- As empresas que desrespeitam a lei de incentivo fiscal não fazem jus à redução do imposto. A perda do benefício está prevista na lei - explicou Julio Bueno. A fiscalização que identificou as irregularidades e resultou no desenquadramento foi deflagrada pela Secretaria Estadual de Fazenda. Ao todo, 232 empresas serão vistoriadas.
