A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve decisão favorável na Justiça para que a prefeitura de Duque de Caxias promova o pagamento da integralidade dos salários, proventos e pensões dos servidores, aposentados e pensionistas do município relacionados aos meses de outubro e novembro de 2016, além do 13º salário do mesmo ano, em 48 horas, sob pena de arresto [apreensão judicial do devedor necessária a garantir o pagamento da divida líquida e certa].
A Prefeitura, que conta atualmente com 13.140 servidores ativos e folha bruta em torno de R$ 69.000.000,00, recorreu da decisão através de agravo de instrumento, o que foi indeferido pelo Desembargador Luiz Felipe Francisco.
A decisão foi proferida em ação movida pela DPRJ. “A decisão da 9ª Câmara Cível foi extremamente importante, tanto por determinar o pagamento imediato do mês de novembro quanto por sinalizar ao município que, mesmo em tempos de crise, não se pode admitir como razoável o atraso indiscriminado no pagamento de salários, tendo a Defensoria enfatizado, durante todo o processo, a necessidade de se resguardar a dignidade dos servidores, especialmente os mais vulneráveis entre eles", destacou a coordenadora Cível da DPRJ, Cintia Guedes.
Na ação já havia sido proferida decisão favorável em 1ª instância, mas a prefeitura recorreu e o recurso foi julgado após sustentação oral do coordenador de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, Fabio Amado. Outra ação ajuizada pela DPRJ corre em 1ª instância e pede o pagamento dos salários do mês de dezembro. Os vencimentos de 2017 estão sendo pagos regularmente.
A Defensoria Pública vem acompanhando com atenção a questão do atraso no pagamento salarial dos servidores, aposentados e pensionistas de Duque de Caxias, que se arrasta desde outubro do ano passado. Além das medidas judiciais, a instituição também atuou de forma extrajudicial e, dessa forma, passou a fazer reuniões regulares com representantes da prefeitura para negociar a regularização do pagamento dos vencimentos em atraso.
A Prefeitura de Duque de Caxias, procurada pelo Capital, não se manifestou sobre a o assunto.
