Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) recomendou a rejeição das contas de 2016 do governo estadual, em gestão compartilhada entre o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o vice Francisco Dornelles (PP). É a segunda vez na história que a corte defende a rejeição de contas. Em 2003, o TCE aprovou parecer contrário às contas do exercício de 2002 dos governos Benedita da Silva (PT) e Anthony Garotinho (no PSB, à época). O parecer será encaminhado para a Assembleia Legislativa (Alerj).
Em março, a Comissão de Orçamento da Alerj aprovou as contas de 2015 de Pezão, mas até hoje os deputados estaduais não votaram o parecer do TCE-RJ em plenário. Ano passado, a corte de contas fluminense aprovou as contas de Pezão, mas com ressalvas. Participaram do julgamento os cinco conselheiros que foram presos, em março, na Operação O Quinto do Ouro, da Polícia Federal (PF).
Votaram no julgamento das contas de 2016 a presidente em exercício, Marianna Willeman, e três conselheiros substitutos, que atuam no TCE-RJ desde que os cinco conselheiros foram afastados por causa das investigações. A rejeição poderá servir de combustível para a oposição na Alerj entrar com novos pedidos de impeachment de Pezão. Semana passada, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), rejeitou todos os oito pedidos de impeachment contra Pezão.
O principal argumento para a rejeição das contas de 2016 é de que o governo descumpriu o investimento mínimo de 12% das receitas próprias na Saúde. O repasse, no ano passado, foi de 10,42%. O procurador Paulo Sérgio Teixeira, que atua junto ao TCE, apontou outras três irregularidades: a movimentação recursos para a Saúde fora do Fundo Estadual de Saúde, o que dificulta o controle dos investimentos; repasse inferior para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), faltando transferir R$ 840 milhões; e o descumprimento do repasse constitucional para a Fundação de Amparo à Pesquisa (Faperj).
