Sancionada pelo Executivo, nova lei estadual exige maior rigor no funcionamento e transparência na qualificação de profissionais da abordagem ABA
As clínicas e os centros de reabilitação que oferecem terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) serão obrigados a seguir regras mais rígidas de funcionamento em todo o Estado do Rio de Janeiro. A determinação consta na Lei 11.183/26, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (15/05).
A proposta é de autoria do deputado Marcelo Dino (PL) e conta com a coautoria dos deputados Fred Pacheco (PL), Lilian Behring (PCdoB), Dionisio Lins (PP), Índia Armelau (PL), Pedro Brazão (União) e Felipinho Ravis (PP).
 Segundo o deputado Marcelo Dino, autor da lei, “o crescimento da oferta dessas terapias exige critérios claros para evitar práticas inadequadas e garantir segurança às famílias. A ausência de critérios uniformes pode resultar em práticas inadequadas, comprometendo o desenvolvimento dos pacientes e gerando insegurança para as famílias”. Foto: Thiago Lontra/Alerj |
Foco em segurança jurídica, transparência e fiscalização
Com o objetivo de garantir a segurança do serviço de saúde e estabelecer o dever de transparência e informação, as unidades médicas e terapêuticas deverão manter à disposição dos órgãos de fiscalização e dos contratantes toda a documentação comprobatória da formação acadêmica e da especialização técnica dos profissionais responsáveis pela elaboração do plano terapêutico.
A nova legislação também estabelece critérios específicos de acompanhamento, determinando que as instituições cumpram as seguintes obrigações:
- Elaboração de planos terapêuticos individualizados para cada paciente;
- Manutenção rigorosa dos registros de evolução clínica;
- Garantia de total transparência quanto à qualificação dos profissionais envolvidos no tratamento.
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Proteção para as famílias e combate a práticas inadequadas
De acordo com o autor da proposta, deputado Marcelo Dino, a regulamentação tornou-se urgente diante da expansão deste mercado no setor de saúde fluminense.
“O crescimento da oferta dessas terapias exige critérios claros para evitar práticas inadequadas e garantir segurança às famílias. A ausência de critérios uniformes pode resultar em práticas inadequadas, comprometendo o desenvolvimento dos pacientes e gerando insegurança para as famílias. Nesse sentido, a medida busca garantir que os serviços sejam conduzidos por profissionais devidamente qualificados, com formação específica e supervisão técnica adequada”, pontuou Dino.
O descumprimento das normas sujeitará os estabelecimentos às sanções administrativas previstas pelos órgãos de fiscalização do estado.
