Propostas prorrogam incentivos da saúde, agropecuária e indústria até o fim de 2026, além de manter alíquota reduzida para querosene de aviação até 2027

O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) dois novos projetos de lei focados na manutenção e adequação de incentivos fiscais vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As medidas, publicadas no Diário Oficial, pretendem dar previsibilidade econômica e competitividade a setores estratégicos do mercado fluminense e devem entrar na pauta de votação do Parlamento nos próximos dias.

A primeira proposta é o Projeto de Lei 7.684/26, que internaliza convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e prorroga os benefícios do imposto até 31 de dezembro de 2026. A segunda, sob o Projeto de Lei 7.683/26, promove uma adequação na legislação do Querosene de Aviação (QAV), estendendo o regime tributário especial para o setor aéreo até abril de 2027.

Prorrogação de incentivos na saúde, agropecuária e indústria

O PL 7.684/26 foca na continuidade de estímulos econômicos para áreas como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, cultura e indústria. O texto prevê ações consolidadas, tais como a redução da base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas, além da isenção do imposto para operações com preservativos e benefícios voltados a feiras internacionais de arte. Se aprovado, as medidas terão efeito retroativo a 1º de maio deste ano.

É importante destacar que o projeto reúne um anexo com 55 atos do Confaz celebrados entre 1989 e 2017, o que significa que não há novos incentivos previstos, mas sim a manutenção do modelo vigente. De acordo com o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, a medida é essencial para resguardar a estabilidade e evitar insegurança jurídica no mercado.

O Executivo pontua que a prorrogação não provoca novo impacto financeiro inesperado para os cofres públicos, visto que as renúncias fiscais constavam nas estimativas da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) projeta que a isenção fiscal associada a esses benefícios some cerca de R$ 597 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 689 milhões em 2028. O governo defende que o recuo na arrecadação é compensado pelo estímulo a investimentos privados e pela preservação de postos de trabalho.

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Alíquota de 7% para o Querosene de Aviação e fortalecimento de hubs

Voltado para a malha aeroviária, o PL 7.683/26 atualiza a legislação estadual e revoga a Lei 9.281/21 para adequá-la às regras do Convênio ICMS 188/17 e suas alterações posteriores pelo Convênio ICMS 25/25. Com isso, fica assegurada a alíquota de 7% de ICMS incidente na saída interna do Querosene de Aviação (QAV) até abril de 2027.

O projeto traz uma novidade operacional importante: as empresas aéreas que já haviam firmado o Termo de Adesão sob a lei anterior contarão com um enquadramento automático no novo regime, sem necessidade de reabrir processos, usufruindo do benefício pelo prazo remanescente do termo.

O incentivo fiscal atende a companhias de transporte de carga ou de passageiros que operem em aeroportos do Rio de Janeiro, seja por:

• Operação própria ou coligada;
• Empresa contratada;
• Acordos de cooperação mútua (codeshare).

A redução da alíquota atinge tanto os grandes centros internacionais de conexões de voos (hubs) quanto os aeroportos do interior do estado. O texto também contempla os voos de táxi aéreo e de helicóptero voltados para o transporte turístico. Todavia, a legislação faz uma exclusão clara: os helicópteros empregados em atividades petroleiras ou offshore não têm direito ao benefício.

Exigências e impacto orçamentário no setor aéreo

Para usufruir da alíquota reduzida, as companhias aéreas deverão preencher requisitos formais, incluindo a operação em hubs ou municípios fluminenses fora da capital, e a assinatura do Termo de Adesão com a Sefaz. As empresas de passageiros precisarão informar o número de assentos ofertados, usando como parâmetro os registros oficiais da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A estratégia tributária visa consolidar o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) como um ponto de referência aeroportuária no país. O barateamento do combustível eleva o poder de atração do estado para o abastecimento de aeronaves, o que pode refletir diretamente na ampliação de novas rotas domésticas e internacionais, impulsionando o turismo regional.

De acordo com a Sefaz, o impacto fiscal específico para a medida do QAV foi calculado em R$ 53,9 milhões para o ano de 2026, R$ 56,1 milhões em 2027 e R$ 58,3 milhões para 2028, valores que já se encontram devidamente mapeados na LOA vigente.